A Recuperação da Cláusula Take or Pay nos Contratos de Distribuição de Gás Canalizado

 9 de junho de 2025

Por Cid Tomanik

A cláusula "Take or Pay" (ToP) constitui um dos principais instrumentos contratuais para garantir segurança financeira nos contratos de fornecimento de gás natural. Ela obriga o comprador a pagar por um volume mínimo de gás, mesmo que não o consuma integralmente.

Essa estrutura é amplamente aceita no ambiente internacional e justifica-se pelos investimentos significativos realizados na produção e infraestrutura de transporte do gás.

No entanto, sua aplicação nos contratos de distribuição de gás canalizado exige atenção especial, uma vez que envolve concessionárias de serviço público, sujeitas a regulação e à imprevisibilidade da demanda dos usuários finais.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL: NOS CONTRATOS DO MERCADO DE GÁS NATURAL

 Cid Tomanik

27 de maio de 2025

“...renegociar contratos de fornecimento de gás natural não é apenas uma possibilidade, mas uma estratégia essencial.”

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Agradecimentos

Agradeço aos Doutores Fábio Ulhôa Coelho e Thomas Felsberg, cujas contribuições acadêmicas e profissionais são referências essenciais para a compreensão dos desafios e soluções no âmbito da recuperação judicial. Seus ensinamentos foram fundamentais para a construção do meu conhecimento e para o desenvolvimento deste artigo.

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Por Cid Tomanik - LinkedIn

A recuperação judicial é, sem dúvida, um processo desafiador que exige tomadas de decisões estratégicas e, muitas vezes, urgentes, tanto da Concessionária como do Usuário/ Consumidor.

Nesse cenário, a gestão eficiente de contratos — especialmente os de fornecimento de gás natural e de distribuição de gás canalizado — torna-se peça-chave para garantir não apenas a continuidade das operações, mas também a viabilidade financeira da empresa em dificuldade.

É comum que, durante o processo de recuperação, as empresas se deparem com limitações severas para cumprir as obrigações previamente assumidas, inclusive aquelas relacionadas ao fornecimento de gás natural.

Resenha - Tomada Pública de Contribuições - Harmonização Regulatória do Setor de Gás Natural da MME

 Contribuição de Cid Tomanik 29/4/2025 - LinkedIn

1.1. Quais termos e aspectos precisam de maior clareza na definição dos limites de competências das regulações estaduais e federal? Dos dispositivos vigentes, inclusive estaduais, que, porventura, ensejam sobreposição de competências, qual a proposta de redação alternativa como possível solução para a divergência?

RESPOSTA: Compreender com clareza os limites da competência regulatória é fundamental para garantir segurança jurídica e previsibilidade no mercado de gás natural. A própria Constituição Federal, ao tratar do tema, estabeleceu essa divisão de forma bastante clara: no §2º do artigo 25, em conjunto com o artigo 175, atribui aos Estados a responsabilidade pela exploração — direta ou mediante concessão — dos serviços locais de gás canalizado, o que