Rio lança projeto para integrar empresas na exploração de petróleo e gás

Cristina Indio do Brasil - Repórter da Agência Brasil Edição: Stênio Ribeiro

O Rio de Janeiro deu hoje o primeiro passo para elaborar o Cluster de Subsea - projeto que vai reunir fabricantes de equipamentos submarinos e prestadores de serviços para exploração de óleo e gás no estado, que já conta com fornecedores mundiais. Entre eles a FMC Technologies, a GE Wellstream e a NOV, além dos centros de Pesquisa e Desenvolvimento da Halliburton, da Schlumberger e da Baker Hugues, no Parque Tecnológico da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), no Fundão, zona norte da cidade.

O projeto - uma parceria da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços (Sedeis), da Organização Nacional da Indústria do Petróleo (Onip) e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) - foi lançado na sede da Federação de Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), no centro do Rio.

A secretária de Desenvolvimento de Produção do MDIC, Heloisa Menezes, informou que o ministério vai investir R$ 800 mil e a Onip dará a contrapartida de R$ 320 mil. “O ministério entende as oportunidades presentes no Brasil, na área de petróleo e gás, não só como uma questão de energia, mas como uma oportunidade de política industrial e de desenvolvimento da indústria nacional, como fornecedora de bens, e da engenharia nacional, como fornecedora de serviços, e é também uma belíssima oportunidade de desenvolvimento tecnológico internalizado no país”, disse à Agência Brasil.

O projeto, com previsão de ser concluído em 18 meses, tem quatro metas. Na etapa inicial, as empresas do primeiro nível de suprimento da cadeia produtiva do setor vão participar da avaliação de como será o funcionamento do cluster (agregado de empresas com interesses semelhantes). “Em um primeiro momento vamos definir essa metodologia com eles. Como vamos considerar a cadeia de subfornecedores, se vai ter uma área definida para fornecedores ou não, serviços compartilhados de logística e de armazenagem. Vai ser definida a forma de fazer”, destacou o superintendente da Onip, Luiz Mendonça.

Para o titular da Sedeis, Júlio Bueno, o Rio de Janeiro tem condições favoráveis ao sucesso do projeto, como as empresas exploradoras de petróleo já instaladas no estado, centros de pesquisa, escolas e universidades para formação de pessoal. “É um projeto que tem tudo para dar certo. Na verdade, a virtude de a gente criar o Cluster Subsea é a possibilidade de criar um ambiente institucional que permita a identificação das oportunidades e dos gaps aqui no Rio. E mais, na história do conteúdo local, que é uma questão central na política industrial brasileira, em particular neste setor, a gente dá um passo muito importante”, disse.

De acordo com a Firjan, se o Rio de Janeiro fosse um país, seria o 19º maior produtor de petróleo do mundo. Conforme dados da ANP e da BP Statistical Review of World Energy de 2013, o estado é responsável por 72% da produção bruta de petróleo e 36% da produção bruta de gás natural. O diretor de Relações com o Mercado da Firjan, Alexandre dos Reis, destacou que, no ano passado, 110 mil profissionais se formaram em cursos do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), dos quais 70% no setor de petróleo e gás.

O subsecretário de Energia, Logística e Desenvolvimento Industrial da Sedis, Marcelo Vertis, informou que o World Energy Outlook de 2013 estima investimentos de U$ 90 bilhões por ano, entre 2013 e 2035, no setor de energia no país, sendo que 71% seriam no segmento de óleo e gás. “São valores altíssimos de investimento, o que nos permite projetar uma série de ações que a gente pretende perseguir com o Cluster Subsea”, comentou.

A assinatura do convênio, que seria hoje, foi adiada. Segundo Heloiza Menezes, faltaram alguns documentos que estarão prontos em dez dias. “Está tudo certo. A chamada pública foi encerrada, e agora são somente trâmites burocráticos de documentos”, completou.

AUDIÊNCIA PÚBLICA - AGENERSA - 05/07/2012 - LEI DO GÁS E SEUS IMPACTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Lei do Gás e seus impactos no Estado do Rio de janeiro

A Carta Magna de 1988, através do §2 do artigo 25[1] , com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº. 5, de 15/08/95, atribuiu aos estados a competência de explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado, na forma da Lei. O Programa Estadual de Desestatização previu a criação do ente regulador, na estrutura da administração pública indireta, para gerir esse processo no âmbito inter-regional e exercer o poder regulatório com a finalidade de planejar, coordenar, padronizar e normatizar o acompanhamento e controle dos serviços públicos de competência estadual. Considerando a competência estadual de prestar o serviço público de gás canalizado de acordo com as necessidades coletivas, foi firmado, em 21/07/97, os contratos de concessão entre o Estado do Rio de Janeiro e as Concessionárias CEG e a CEG RIO, empresas que detêm a prestação de serviço de distribuição de gás canalizado em suas áreas de concessão no Estado do Rio de Janeiro. A AGENERSA, Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Lei Estadual 4.556/05, de 06/06/05, regulamentada pelo Decreto Estadual 38.618/05, 09/12/05, é uma autarquia especial que tem por finalidade exercer o poder regulatório, acompanhando, controlando e fiscalizando as concessões e permissões de serviços públicos concedidos, entre elas os serviços de distribuição de gás canalizado, concedidos às Concessionárias CEG e CEG RIO. Entre outras atribuições em seu objeto, tem a AGENERSA, a de fixar, reajustar, revisar, aprovar e homologar tarifas, seus valores e estruturas. Neste diapasão e reportando à regulação do disposto no §18 da Cláusula Sétima dos Contratos de Concessão de ambas as Concessionárias que tratou da aquisição direta ao produtor pelos consumidores de volumes superiores a 100.000 m3/dia, de gás canalizado por dia, a partir de então intitulados consumidores livres, surgem as Deliberações AGENERSA 257/08 (CEG RIO) e AGENERSA 258/08 (CEG) referentes aos processos regulatórios E-12/020.264/2007 e E-12/020.265/2007, respectivamente. Na fundamentação dos votos já havia previsão de quando a Lei do Gás fosse promulgada, haveria a necessidade de revisão daquelas Deliberações. Em 04/03/09, foi publicada a “Lei do Gás” sob o nº. 11.909/2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural de que trata o artigo 177 da Constituição Federal, bem como as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 06/08/97 e dá outras providências. Em razão da Lei e do respectivo Decreto Federal 7.382/10, de 02/12/2010, que regulamenta a matéria, surge a questão que colocamos como tema central de nossa consulta, ou seja, a Lei do Gás e seus impactos no Estado do Rio de Janeiro. “A Lei do Gás e seus impactos no Estado do Rio de Janeiro” A Lei do Gás, regulamentada pelo Decreto, introduziu as figuras dos agentes denominados Autoprodutor, Auto-importador e Consumidor Livre no âmbito regulatório federal, incumbindo ao órgão regulador estadual estabelecer a tarifa aplicável e demais condições para a prestação de serviço de gás canalizado, a teor do Capítulo VI (Da Distribuição e Comercialização do Gás Natural), §1º do artigo 46[2] da Lei 11.909/09. O artigo 2º da lei, em seus incisos a seguir, define cada um dos agentes: “(...) Art. 2o Ficam estabelecidas as seguintes definições para os fins desta Lei e de sua regulamentação: (...) XXXI - Consumidor livre: consumidor de gás natural que, nos termos da legislação estadual aplicável, tem a opção de adquirir o gás natural de qualquer agente produtor, importador ou comercializador; XXXII - Autoprodutor: agente explorador e produtor de gás natural que utiliza parte ou totalidade de sua produção como matéria-prima ou combustível em suas instalações industriais; XXXIII - Auto-importador: agente autorizado para a importação de gás natural que utiliza parte ou totalidade do produto importado como matéria-prima ou combustível em suas instalações industriais”. Desta forma e, ante a atribuição conferida a esta Agência Reguladora, conforme o artigo 46[3] , da Lei 11.909/09, a AGENERSA está disponibilizando em seu site www.agenersa.rj.gov.br no menu Consultas Públicas, de acordo com o artigo 87 do Regimento Interno desta Casa[4], para colher informações para subsidiar a deliberação do processo E-12.020.334/2010, que trata das Condições Gerais e Tarifas para Autoprodutor, Auto-importador e Consumidores Livres de gás natural, em trâmite perante esta Agência Reguladora. Assim, e considerando que a matéria envolve assunto de interesse geral, solicitamos a todos que façam suas contribuições de 01/09/2011 até30/09/2011, conforme regulamento de Consulta Pública no link: www.agenersa.rj.gov.br no menu Consultas Públicas. Moacyr Almeida Fonseca Conselheiro-Relator [1] CAPÍTULO III DOS ESTADOS FEDERADOS Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. § 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995) [2] §1º As tarifas de operação e manutenção das instalações serão estabelecidas pelo órgão regulador estadual em observância aos princípios da razoabilidade, transparência, publicidade e às especificidades de cada instalação. [3] CAPÍTULO VI - Da Distribuição e Comercialização do Gás Natural Art. 46. O consumidor livre, o autoprodutor ou o auto-importador cujas necessidades de movimentação de gás natural não possam ser atendidas pela distribuidora estadual poderão construir e implantar, diretamente, instalações e dutos para o seu uso específico, mediante celebração de contrato que atribua à distribuidora estadual a sua operação e manutenção, devendo as instalações e dutos ser incorporados ao patrimônio estadual mediante declaração de utilidade pública e justa e prévia indenização, quando de sua total utilização. § 1o As tarifas de operação e manutenção das instalações serão estabelecidas pelo órgão regulador estadual em observância aos princípios da razoabilidade, transparência, publicidade e às especificidades de cada instalação. § 2o Caso as instalações e os dutos sejam construídos e implantados pelas distribuidoras estaduais, as tarifas estabelecidas pelo órgão regulador estadual considerarão os custos de investimento, operação e manutenção, em observância aos princípios da razoabilidade, transparência, publicidade e às especificidades de cada instalação. § 3o Caso as instalações de distribuição sejam construídas pelo consumidor livre, pelo autoprodutor ou pelo auto-importador, na forma prevista no caput deste artigo, a distribuidora estadual poderá solicitar-lhes que as instalações sejam dimensionadas de forma a viabilizar o atendimento a outros usuários, negociando com o consumidor livre, o autoprodutor ou o auto-importador as contrapartidas necessárias, sob a arbitragem do órgão regulador estadual. [4] Art. 87- Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, a Agência Reguladora poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da sua decisão, se não houver prejuízo para as partes interessadas. :: Regulamento da Consulta Pública Para acessar o Regulamento Clique aqui.    :: Proposta das Concessionárias   Para acessar a Proposta das Concessionárias CEG e CEG RIO Clique aqui :: Contribuições  Para acessar a contribuição da ABIVIDRO Clique aqui Para acessar a contribuição do IBP:        - Carta Comentário IBP Clique aqui        - Proposta IBP Anexo 1 Clique aqui        - Proposta IBP Anexo 2 Clique aqui Para acessar a contribuição da ABIQUIM Clique aqui Para acessar a contribuição da PETROBRAS:        - Carta Comentário PETROBRAS Clique aqui        - Proposta PETROBRAS Anexo 1 Clique aqui        - Proposta PETROBRAS Anexo 2 Clique aqui Para acessar a contribuição da ABIAPE Clique aqui Para acessar a contribuição da ABRACEEL Clique aqui Para acessar a contribuição da ABRACE Clique aqui Para acessar a contribuição da ABRAGET Clique aqui Para acessar a contribuição da PETROBRAS Clique aqui :: Pareceres das Câmaras Técnicas da Agenersa Para acessar o parecer da Câmara Técnica de Energia Clique aqui Para acessar o parecer da Câmara Politica Economica e Tarifaria Clique aqui :: Parecer da Pocuradoria da Agenersa Para acessar o parecer da Procuradoria Clique aqui :: Despacho do Conselheiro-Relator Para acessar o despacho do Conselheiro-Relator Clique aqui. :: Novas Contribuições  Para acessar a contribuição da Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS Clique aqui Para acessar a contribuição da Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG Clique aqui Para acessar a contribuição da ABIAPE/ABRACE/ABRACEEL Clique aqui Para acessar a contribuição da ABIQUIM Clique aqui Para acessar a contribuição da ABRACE Clique aqui Audiência Pública    :: Regulamento da Audiência Pública  Para acessar o Regulamento Clique aqui. :: Formulário para Incrição Prévia das Manifestações Orais  Para acessar o Regulamento Clique aqui.

 

Rio se consolida como polo mundial de tecnologia do pré-sal

Multinacionais se instalam no Parque Tecnológico Rio, na Ilha do Fundão. Extração mineral cresce e ajuda a manter a economia crescendo.

Vista do Parque Tecnológico na Ilha do Fundão (Foto: Divulgação/Parque Tecnológico Rio/UFRJ)

O separador de água e óleo pouco antes de ser instalado no fundo do mar no Campo de Marlim, na Bacia de Campos (Foto: Divulgação)

Em meados de dezembro do ano passado, o separador submarino água-óleo (SSAO), desenvolvido pela FMC Technologies, foi afundado no Campo de

AGENERSA - Consulta Pública - Gás Natural - Rio de Janeiro

Processo E-12/020.334/10 - Condições Gerais e Tarifas para Autoprodutores, Auto-importadores e Consumidores Livres de Gás Natural  

:: Novas Contribuições 

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CONSULTA PÚBLICA - Pareceres das Câmaras Técnicas da Agenersa

Lei do Gás e seus impactos no Estado do Rio de janeiro

A Carta Magna de 1988, através do §2 do artigo 25[1] , com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº. 5, de 15/08/95, atribuiu aos estados a competência de explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado, na forma da Lei. O Programa Estadual de Desestatização previu a criação do ente regulador, na estrutura da administração pública indireta, para gerir esse processo no âmbito inter-regional e exercer o poder regulatório com a finalidade de planejar, coordenar, padronizar e normatizar o acompanhamento e controle dos serviços públicos de competência estadual. Considerando a competência estadual de prestar o serviço público de gás canalizado de acordo com as necessidades coletivas, foi firmado, em 21/07/97, os contratos de concessão entre o Estado do Rio de Janeiro e as Concessionárias CEG e a CEG RIO, empresas que detêm a prestação de serviço de distribuição de gás canalizado em suas áreas de concessão no Estado do Rio de Janeiro. A AGENERSA, Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Lei Estadual 4.556/05, de 06/06/05, regulamentada pelo Decreto Estadual 38.618/05, 09/12/05, é uma autarquia especial que tem por finalidade exercer o poder regulatório, acompanhando, controlando e fiscalizando as concessões e permissões de serviços públicos concedidos, entre elas os serviços de distribuição de gás canalizado, concedidos às Concessionárias CEG e CEG RIO. Entre outras atribuições em seu objeto, tem a AGENERSA, a de fixar, reajustar, revisar, aprovar e homologar tarifas, seus valores e estruturas. Neste diapasão e reportando à regulação do disposto no §18 da Cláusula Sétima dos Contratos de Concessão de ambas as Concessionárias que tratou da aquisição direta ao produtor pelos consumidores de volumes superiores a 100.000 m3/dia, de gás canalizado por dia, a partir de então intitulados consumidores livres, surgem as Deliberações AGENERSA 257/08 (CEG RIO) e AGENERSA 258/08 (CEG) referentes aos processos regulatórios E-12/020.264/2007 e E-12/020.265/2007, respectivamente. Na fundamentação dos votos já havia previsão de quando a Lei do Gás fosse promulgada, haveria a necessidade de revisão daquelas Deliberações. Em 04/03/09, foi publicada a “Lei do Gás” sob o nº. 11.909/2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural de que trata o artigo 177 da Constituição Federal, bem como as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 06/08/97 e dá outras providências. Em razão da Lei e do respectivo Decreto Federal 7.382/10, de 02/12/2010, que regulamenta a matéria, surge a questão que colocamos como tema central de nossa consulta, ou seja, a Lei do Gás e seus impactos no Estado do Rio de Janeiro. “A Lei do Gás e seus impactos no Estado do Rio de Janeiro” A Lei do Gás, regulamentada pelo Decreto, introduziu as figuras dos agentes denominados Autoprodutor, Auto-importador e Consumidor Livre no âmbito regulatório federal, incumbindo ao órgão regulador estadual estabelecer a tarifa aplicável e demais condições para a prestação de serviço de gás canalizado, a teor do Capítulo VI (Da Distribuição e Comercialização do Gás Natural), §1º do artigo 46[2] da Lei 11.909/09. O artigo 2º da lei, em seus incisos a seguir, define cada um dos agentes: “(...) Art. 2o Ficam estabelecidas as seguintes definições para os fins desta Lei e de sua regulamentação: (...) XXXI - Consumidor livre: consumidor de gás natural que, nos termos da legislação estadual aplicável, tem a opção de adquirir o gás natural de qualquer agente produtor, importador ou comercializador; XXXII - Autoprodutor: agente explorador e produtor de gás natural que utiliza parte ou totalidade de sua produção como matéria-prima ou combustível em suas instalações industriais; XXXIII - Auto-importador: agente autorizado para a importação de gás natural que utiliza parte ou totalidade do produto importado como matéria-prima ou combustível em suas instalações industriais”. Desta forma e, ante a atribuição conferida a esta Agência Reguladora, conforme o artigo 46[3] , da Lei 11.909/09, a AGENERSA está disponibilizando em seu site www.agenersa.rj.gov.br no menu Consultas Públicas, de acordo com o artigo 87 do Regimento Interno desta Casa[4], para colher informações para subsidiar a deliberação do processo E-12.020.334/2010, que trata das Condições Gerais e Tarifas para Autoprodutor, Auto-importador e Consumidores Livres de gás natural, em trâmite perante esta Agência Reguladora. Assim, e considerando que a matéria envolve assunto de interesse geral, solicitamos a todos que façam suas contribuições de 01/09/2011 até30/09/2011, conforme regulamento de Consulta Pública no link: www.agenersa.rj.gov.br no menu Consultas Públicas. Moacyr Almeida Fonseca Conselheiro-Relator [1] CAPÍTULO III DOS ESTADOS FEDERADOS Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. § 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995) [2] §1º As tarifas de operação e manutenção das instalações serão estabelecidas pelo órgão regulador estadual em observância aos princípios da razoabilidade, transparência, publicidade e às especificidades de cada instalação. [3] CAPÍTULO VI - Da Distribuição e Comercialização do Gás Natural Art. 46. O consumidor livre, o autoprodutor ou o auto-importador cujas necessidades de movimentação de gás natural não possam ser atendidas pela distribuidora estadual poderão construir e implantar, diretamente, instalações e dutos para o seu uso específico, mediante celebração de contrato que atribua à distribuidora estadual a sua operação e manutenção, devendo as instalações e dutos ser incorporados ao patrimônio estadual mediante declaração de utilidade pública e justa e prévia indenização, quando de sua total utilização. § 1o As tarifas de operação e manutenção das instalações serão estabelecidas pelo órgão regulador estadual em observância aos princípios da razoabilidade, transparência, publicidade e às especificidades de cada instalação. § 2o Caso as instalações e os dutos sejam construídos e implantados pelas distribuidoras estaduais, as tarifas estabelecidas pelo órgão regulador estadual considerarão os custos de investimento, operação e manutenção, em observância aos princípios da razoabilidade, transparência, publicidade e às especificidades de cada instalação. § 3o Caso as instalações de distribuição sejam construídas pelo consumidor livre, pelo autoprodutor ou pelo auto-importador, na forma prevista no caput deste artigo, a distribuidora estadual poderá solicitar-lhes que as instalações sejam dimensionadas de forma a viabilizar o atendimento a outros usuários, negociando com o consumidor livre, o autoprodutor ou o auto-importador as contrapartidas necessárias, sob a arbitragem do órgão regulador estadual. [4] Art. 87- Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, a Agência Reguladora poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da sua decisão, se não houver prejuízo para as partes interessadas. :: Regulamento da Consulta Pública Para acessar o Regulamento Clique aqui. :: Formulário de contribuições à Consulta Pública O período para envio de contruibuições foi encerrado em 31/10/2011. :: Proposta das Concessionárias   Para acessar a Proposta das Concessionárias CEG e CEG RIO Clique aqui :: Contribuições  Para acessar a contribuição da ABIVIDRO Clique aqui Para acessar a contribuição do IBP:        - Carta Comentário IBP Clique aqui        - Proposta IBP Anexo 1 Clique aqui        - Proposta IBP Anexo 2 Clique aqui Para acessar a contribuição da ABIQUIM Clique aqui Para acessar a contribuição da PETROBRAS:        - Carta Comentário PETROBRAS Clique aqui        - Proposta PETROBRAS Anexo 1 Clique aqui        - Proposta PETROBRAS Anexo 2 Clique aqui Para acessar a contribuição da ABIAPE Clique aqui Para acessar a contribuição da ABRACEEL Clique aqui Para acessar a contribuição da ABRACE Clique aqui Para acessar a contribuição da ABRAGET Clique aqui Para acessar a contribuição da PETROBRAS Clique aqui :: Pareceres das Câmaras Técnicas da Agenersa Para acessar o parecer da Câmara Técnica de Energia Clique aqui Para acessar o parecer da Câmara Politica Economica e Tarifaria Clique aqui

FONTE: SITE AGENERSA