Jurisprudência - GÁS NATURAL

TJSP - -.... 5158517620108260000 SP (TJSP)
Data de Publicação: 27/01/2011

Ementa: ICMS GAS NATURAL SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA "B", DA CF SUPOSTA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA INEXISTÊNCIA. A imunidade tributária não alberga o ICMS quando consignado no consumo, por concessionária dos serviços de gás natural, que é a contribuinte efetiva do encargo. Recurso negado. .



TJSP - Apelação APL 5158517620108260000 SP 0515851-76.2010.8.26...
Data de Publicação: 27/01/2011

Ementa: ICMS GAS NATURAL SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO ART. 150 , INCISO VI , ALÍNEA B, DA CF SUPOSTA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA INEXISTÊNCIA. A imunidade tributária não alberga o ICMS quando consignado no consumo, por concessionária dos serviços de gás natural, que é a contribuinte efetiva do encargo. Recurso negado..

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 834517 RJ (STF)
Data de Publicação: 14/02/2011

Ementa: . AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) ADMINISTRATIVO. JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO NA LEI N. 9.847 /99: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2) AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102 , inc. III , alínea a , da Constituição da República.2. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal Regi...

TJSP - Apelação APL 9150130682008826 SP 9150130-68.2008.8.26.0000...
Data de Publicação: 22/03/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Instalação de kit para conversão de veículo automotor para o combustível Gás natural Veicular GNV Serviço não prestado adequadamente Impossibilidade de regularização dos veículos perante os órgãos de trânsito Anulação do débito adequada. Recurso não provido. .

TRF5 - Agravo de Instrumento AGTR 96625 RN 0033901-65.2009.4.05...
Data de Publicação: 18/03/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PARTICIPAÇÃO DOS ENTES FEDERADOS NO RESULTADO DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO OU GÁS NATURAL. ROYALTIES. CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO. LEI Nº 7.990 /89. PODER REGULAMENTAR DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO ANP. I. A Constituição Federal previu, em seu artigo 20 , parágrafo primeiro , o pagamento aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural. II. A Lei nº 7.990 /89 deu efetividade a essa norma...

TRF5 - Agravo de Instrumento AGTR 88781 RN 0035448-77.2008.4.05...
Data de Publicação: 27/04/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "ROYALTIES" DEVIDOS PELA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. "CITY GATES" E GASODUTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO INSTALAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE. PORTARIA ANP Nº 29 /2001. LEGALIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado contra a decisão que deferiu, em parte, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pelo Município de Governador Dix-Sept Rosado, Estado do Rio Grande do Norte, ora Agravado, determinando que a ANP inclua o seu nome no rol dos...


STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCI...
Data de Publicação: 01/04/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS ANP. PODER REGULAMENTAR. LEI N. 9.847 /1999. APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA FÁTICA COM OS PARADIGMAS. O exame da legalidade do poder regulamentar discutido nos autos impõe a prévia interpretação da lei específica para o caso. A tese da ora embargante, por sua vez, é no sentido de que a Lei n. 9.847 /1999 prevê a aplicação de multa. Ocorre que os paradigmas ...


STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 766882 RJ (STF)
Data de Publicação: 15 de Dezembro de 2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL. DISTRIBUIÇÃO DE ROYALTIES. LEIS NS. 7.990 /89 E 9.478 /97. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. . AGUARDANDO INDEXAÇÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Ministro Carlos Ayres ...

Fonte: JusBrasil

Jurisprudência - AGÊNCIA REGULADORA

TJSP - Agravo de Instrumento AI 584808820118260000 SP 0058480-88...


Data de Publicação: 04/05/2011

Ementa: Agravo de instrumento Decisão que indeferiu a antecipação de tutela Providências de caráter genérico e abstrato, tendentes a subtrair a autora do poder de polícia de agência reguladora estadual Descabimento Controle do controle de legalidade apenas quanto a atos concretos Agravo não provido. .



TJSP - -.... 3352342420108260000 SP (TJSP)

Data de Publicação: 10/12/2010

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER DESPACHO SANEADOR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA À VISTA DA PREVISÃO DE ARBITRAGEM DA AGÊNCIA REGULADORA PARA DIRIMIR O CONFLITO Não há previsão na norma infralegal(resolução 2885/08) para interferência da agência reguladora no caso de ressarcimento por cobrança indevida Incabível ainda o óbice do direito constitucional de acesso ao Judiciário Agravo não provido. .



TJDF - Apelação Cí¬vel APL 10593920098070001 DF 0001059-39.2009.8...

Data de Publicação: 26/10/2010

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AGÊNCIA REGULADORA. COMPETÊNCIA PARA EDITAR NORMAS. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA FUNÇÃO LEGISLATIVA. DESCARACTERIZADA. MANIPULAÇÃO E ASSOCIAÇÃO DE MEDICAMENTOS. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA ANVISA. 1. NÃO INOVA JURIDICAMENTE, NEM EXTRAPOLA O PODER NORMATIVO, A AGÊNCIA REGULADORA QUE ESTIPULA MEDIDAS TÉCNICAS PARA EXERCER A COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA ATRIBUÍDA PELA LEI INSTITUIDORA DA AGÊ...

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TJSP - Apelação APL 9161420172007826 SP 9161420-17.2007.8.26.0000...

Data de Publicação: 28/04/2011

Ementa: Prestação de Serviços. Telefonia. Ação que visa à cessação da cobrança de assinatura mensal e repetição de indébito julgada improcedente. Cobrança de tarifa que está em conformidade com o ordenamento jurídico. Súmula 356 do STJ. Ausência de discriminação das ligações locais. Admissibilidade. Utilização de sistemas de medição autorizados por agência reguladora. Recurso improvido..



TJSP - Apelação APL 15208520098260646 SP 0001520-85.2009.8.26.064...

Data de Publicação: 03/06/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO Pretensão de inexigência de autorização para transporte público coletivo de passageiros Competência e poder de polícia da ARTESP, agência reguladora no Estado de São Paulo Lei Complementar 914 /2002 Decretos 29.912 e 29.913 , de 1989 Precedentes Sentença de improcedência confirmada Recurso da autora desprovido..



TJSP - Apelação APL 9261943082005826 SP 9261943-08.2005.8.26.0000...

Data de Publicação: 13/06/2011

Ementa: Prestação de serviço de telefonia Obrigação de fazer Alegação de descumprimento contratual por concessionária de serviço público Não constitui inadimplemento a suspensão do serviço em decorrência de norma expedida por agência reguladora, e desde que observado o mecanismo contratual para extinção do ajuste Recurso não provido. .



TJSP - Apelação APL 992070181291 SP (TJSP)

Data de Publicação: 05/10/2010

Ementa: Prestação de serviços Telefonia Indenização Desligamento de linha telefônica ante o inadimplemento superior a 90 dias Licitude, com fulcro em Resolução da Agência Reguladora Sentença mantida Improvimento. .



TJSP - Agravo de Instrumento AI 137084020118260000 SP 0013708-40...

Data de Publicação: 28/03/2011

Ementa: Agravo de Instrumento Plano de saúde coletivo ~ Tutela antecipada parcialmente concedida para obstar reajuste de mensalidade por índice diferente daqueles autorizados pela agência reguladora do setor ? Necessidade Risco ao direito à saúde dos beneficiários se suspensa a prestação dos serviços médicos Recurso desprovido. .



STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 651002 MG (STF)

Data de Publicação: 17 de Agosto de 2010

Ementa: CONSUMIDOR CONTAS DE TELEFONE COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE CONFLITO DE INTERESSES BALIZAS AGÊNCIA REGULADORA DISCRIMINAÇÃO DE PULSOS EXCEDENTES À FRANQUIA MATÉRIA LEGAL DESPROVIMENTO DO AGRAVO. O Plenário, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 571.572-8/BA, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu que a controvérsia relativa à discriminação de pulsos excedentes à franquia revela a interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supr...

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STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 673739 MG (STF)

Data de Publicação: 17 de Agosto de 2010

Ementa: CONSUMIDOR CONTAS DE TELEFONE COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE CONFLITO DE INTERESSES BALIZAS AGÊNCIA REGULADORA DISCRIMINAÇÃO DE PULSOS EXCEDENTES À FRANQUIA MATÉRIA LEGAL DESPROVIMENTO DO AGRAVO. O Plenário, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 571.572-8/BA, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu que a controvérsia relativa à discriminação de pulsos excedentes à franquia revela a interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supr...

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STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 679532 ES (STF)

Data de Publicação: 17 de Agosto de 2010

Ementa: CONSUMIDOR CONTAS DE TELEFONE COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE CONFLITO DE INTERESSES BALIZAS AGÊNCIA REGULADORA DISCRIMINAÇÃO DE PULSOS EXCEDENTES À FRANQUIA MATÉRIA LEGAL DESPROVIMENTO DO AGRAVO. O Plenário, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 571.572-8/BA, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu que a controvérsia relativa à discriminação de pulsos excedentes à franquia revela a interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supr...

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TJSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2010217309 SE (TJSE)

Data de Publicação: 25 de Janeiro de 2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO DE INDENIZAÇAO INDEFERIMENTO DE PLEITO DE EXPEDIÇAO DE OFÍCIO À ANEEL FUNDAMENTO DE QUE AS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS PELA AGRAVANTE SAO DE FÁCIL ACESSO A QUALQUER UMA DAS PARTES MANUTENÇAO DA DECISAO NAO HÁ QUE SE FALAR EM SIGILO DE INFORMAÇÕES QUE SÓ POR SOLICITAÇAO JUDICIAL A AGÊNCIA REGULADORA TERIA OBRIGAÇAO EM INFORMAR RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO DECISAO UNÂNIME. .

TRF1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO...

Data de Publicação: 25/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO AGRAVO REGIMENTAL AGÊNCIA REGULADORA (ANATEL) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Se a pretensão posta em juízo não envolve interesse jurídico ou econômico que justifique a intervenção da lide da agência reguladora do serviço de telecomunicações, eis que derivada exclusivamente da relação entre o autor e a concessionária de serviço de telefonia, correta a decisão que, a teor do disposto no art. 109 , I , da Const...

Encontrado em: que justifique a intervenção da lide da agência reguladora do serviço...PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO AGRAVO REGIMENTAL AGÊNCIA REGULADORA (ANATEL) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1



TJPR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 6379484 PR...

Data de Publicação: 1 de Junho de 2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS POR FARMÁCIAS E DROGARIAS. PORTARIAS Nos 344 /98 E 058 /2007. AGÊNCIA REGULADORA (ANVISA). ESPÉCIE LEGISLATIVA ADEQUADA AO REGIME CONSTITUCIONAL, UMA VEZ QUE LANÇADA DENTRO DO BALIZAMENTO LEGAL. 1. As mencionadas portarias mais não fizeram do que esclarecer a impossibilidade de se manipular alguns elementos químicos, no seio do Poder de Policia, que a lei conferiu à agência reguladora, não destoando, inclusive, do seu eixo de excelência. 2. Ape...

Encontrado em: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS POR FARMÁCIAS E DROGARIAS. PORTARIAS Nos 344 /98 E 058 /2007. AGÊNCIA REGULADORA (ANVISA). ESPÉCIE LEGISLATIVA..., que a lei conferiu à agência reguladora, não destoando, inclusive, do seu eixo



STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 611358 RJ (STF)

Data de Publicação: 23 de Novembro de 2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA. DECISÃO RECORRIDA QUE SE LIMITOU A EXAMINAR O CONTRATO ENTRE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E O CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ANATEL. CAUSA DECIDIDA, TÃO-SOMENTE, COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Caso em que não se está a discutir o contrato de concessão entre a agência reguladora e a concessionária de serviço público. A...

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TJPR - Apelação Cível AC 6799004 PR 0679900-4 (TJPR)

Data de Publicação: 28 de Setembro de 2010

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS POR FARMÁCIAS E os DROGARIAS. PORTARIAS N 344 /98 E 058 /2007. AGÊNCIA REGULADORA (ANVISA). ESPÉCIE LEGISLATIVA ADEQUADA AO REGIME CONSTITUCIONAL, UMA VEZ QUE LANÇADA DENTRO DO BALIZAMENTO LEGAL. 1. As mencionadas portarias mais não fizeram do que esclarecer a impossibilidade de se manipular alguns elementos químicos, no seio do Poder de Polícia, que a lei conferiu à agência reguladora, não destoando, inclusi...

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1164700 PR 2009/0208378-0 (STJ)

Data de Publicação: 17/05/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO -AÇÃO CIVIL PÚBLICA -PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA -DELIMITAÇÃO DE "ÁREA LOCAL" PARA EFEITO DA COBRANÇA DE TARIFA INTERURBANA -MUNICIPALIDADE -NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA AGÊNCIA REGULADORA. 1. Discussão em sede de Ação Civil Pública, ajuizada por município, sobre a possibilidade de anular decisão e parâmetro regulamentar de Agência Reguladora federal em relação ao sistema tarifário do serviço de telefonia fixa. 2. As duas Turmas componentes...

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TJSP - Agravo de Instrumento AI 748097820118260000 SP 0074809-78...

Data de Publicação: 23/07/2011

Ementa: TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE GRUPO FECHADO DE PASSAGEIROS. Liminar deferida para impedir apreensão de veículos da autora e imposição de penalidades pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos (ARTESP). Transporte de grupo fechado de passageiros, em caráter privado. Atividade que depende de autorização da autarquia estadual. Decreto Estadual nº 29.913 , de 12-05-1989. Serviço de transporte intermunicipal. Competência do Estado para regulamentação e controle. Liminar revogada. Recurso provid...

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TJSP - Apelação APL 416147320098260000 SP 0041614-73.2009.8.26.0...

Data de Publicação: 15/02/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Telefone Assinatura Mensal Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização julgada procedente Obrigação contida em contrato de acordo com a legislação Manutenção do direito de uso efetivo ou potencial do serviço Cobrança que não constitui taxa, mas tarifa, prevista na legislação. Súmula 356 do Superior Tribunal de Justiça.Competência Inexistência de interesse da agência reguladora Relação de consumo Preliminar afastada.Apelação provida..

Encontrado em: da agência reguladora Relação de consumo Preliminar afastada.Apelação provida..



TJSP - Apelação APL 9201064932009826 SP 9201064-93.2009.8.26.0000...

Data de Publicação: 15/02/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Telefone Assinatura Mensal Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização julgada procedente Obrigação contida em contrato de acordo com a legislação Manutenção do direito de uso efetivo ou potencial do serviço Cobrança que não constitui taxa, mas tarifa, prevista na legislação. Súmula 356 do Superior Tribunal de Justiça.Competência Inexistência de interesse da agência reguladora Relação de consumo Preliminar afastada.Apelação provida..

Encontrado em: da agência reguladora Relação de consumo Preliminar afastada.Apelação provida..



Fonte: JusBrasil

JURISPRUDÊNCIAS - "gás natural"

 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GAS NATURAL. REVISÃO DE CLAUSULAS. MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE GAS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DUVIDA DE COMPETENCIA. O contrato de compra e venda de gás natural, não é contrato administrativo e o pedido de revisão de suas cláusulas não versa sobre direito público. O fornecimento de gás natural não é serviço público. Não é função típica do poder público, nem se direciona à satisfação de necessidades básicas da coletividade. Previsão expressa de lei: Art. 1º, §2º da Lei Federal n. Lei nº 11.909/09. A indústria de combustíveis, conquanto seja regulada, é atividade exercida sob a regência dos princípios da livre concorrência e, assim, submetidas às regras do direito privado. (TJRS; AI 115727-17.2011.8.21.7000; São Leopoldo; Vigésima Segunda Câmara Cível; Relª Desª Denise Oliveira Cezar; Julg. 04/04/2011; DJERS 22/06/2011)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. FORNECIMENTO DE GÁS. UNIDADES PÚBLICAS ESSENCIAIS (HOSPITAIS; PRONTO-SOCORROS) INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A suspensão do serviço de fornecimento de gás, por empresa concessionária, em razão de inadimplemento de unidades públicas essenciais. Hospitais; pronto-socorros -, como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa, despreza o interesse da coletividade. 2. Resta assente no Eg. STJ que: "O princípio da continuidade do serviço público assegurado pelo art. 22 do Código de Defesa do Consumidor deve ser obtemperado, ante a exegese do art. 6º, § 3º, II da Lei nº 8.987/95 que prevê a possibilidade de interrupção do fornecimento de energia elétrica quando, após aviso, permanecer inadimplente o usuário, considerado o interesse da coletividade. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público (...) " RESP 845.982/RJ. 3- In casu, o embora não se possa negar o direito de a concessionária receber os créditos que lhe são devidos, em vista da efetiva prestação dos serviços de fornecimento de gás natural, tal direito, repita-se, de índole meramente creditória, não pode se sobrepor aos interesses maiores de toda a sociedade em manter em regular funcionamento uma dada unidade prestadora de serviços públicos essenciais, como é o caso da UFRJ, notadamente no que diz respeito ao Hospital Universitário ali localizado. 4. Quanto ao pedido de condenação da entidade ré ao pagamento das contraprestações que se encontram em aberto, não há dúvidas, por óbvio, que o pleito procede, sendo certo que a UFRJ, como qualquer outro usuário do serviço público em questão, não goza de privilégios que a isente dos pagamentos das respectivas faturas devidas. 5. O fato de o serviço público ser posto à disposição do usuário, ainda que não venha a ser efetivamente utilizado, gera, ao menos em tese, algum ônus ao concessionário do serviço, razão por que, via de regra, revela-se legítima a cobrança de tarifa mínima, desde que fixada em patamar módico. 6. Precedente: AGRG nos ERESP 1003667/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 23/06/2010, DJe 25/08/2010; AGRG no RESP 1142903/AL, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/09/2010, DJe 13/10/2010. 7- Remessa necessária desprovida. Recurso adesivo não conhecido. Sentença mantida. (TRF 2ª R.; APL-RN 2007.51.01.004607-4; Sexta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Frederico Gueiros; Julg. 06/06/2011; DEJF 14/06/2011; Pág. 131)

CONTRATO. Contrato de fornecimento de gás natural Ação monitoria movida para a cobrança da diferença entre o consumo anual efetivo e o volume anual garantido (VAG). Cláusula "take or pay" Negociações realizadas e concluídas pelos contratantes visando a revisão do VAG. Volume Anual Garantido, conforme previsto em cláusula contratual. Conclusão das negociações, elaborando a fornecedora termo de adendo contratual que não foi assinado pelas partes. Postura da fornecedora que representa abuso contratual e ofensa ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC). Quebra do dever de lealdade e confiança. Termo aditivo que obriga as partes, nos termos do art. 427 do CC. Apelação improvida. (TJSP; APL 9082037-87.2007.8.26.0000; Ac. 5115303; São Carlos; Décima Quinta Câmara de Direito Privado D; Rel. Des. Alexandre Augusto Pinto Moreira Marcondes; Julg. 10/05/2011; DJESP 18/05/2011).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL. SUSPENSÃO POR INADIMPLEMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO CABIMENTO DA MEDIDA. EXEGESE DO ART. 273 DO CPC. CONCESSÃO DE LIMINAR SEGUNDO O PODER GERAL DE CAUTELA MEDIANTE CAUÇÃO DE PARTE DO DÉBITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 798 E 799 DO CPC. EXCEPCIONAL1DADE DO CASO. BOA-FÉ APARENTE. FUMUS BONIIURIS' CONFIGURADO. EVIDÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. A tutela, na hipótese, não pode ser antecipada, porque a sua concessão se submete à prova inequívoca convincente do juízo de verossimilhança da alegação de que o direito, objeto do provimento jurisdicional final pleiteado, se não concedido de plano, oferece risco de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não se enquadra à hipótese dos autos, porquanto autorizada a interrupção no fornecimento de gás no caso de inadimplemento, No entanto, embora sem guarida a antecipação de tutela, não há óbice para que seja deferida outra espécie de tutela de urgência, uma liminar estribada no poder geral de cautela do juiz {CPC, arts. 798 e 799); assim, considerando-se as peculiaridades do caso concreto fica a concessão daquela tutela de urgência condicionada à prestação de uma caução de 50% do valor cobrado pela concessionária, que deverá ser depositada em quatro parcelas mensais e consecutivas. A natureza provisória da liminar decorrente do poder geral de cautela do juiz se mostra compatível com o provimento pleiteado nesta causa, que sem adentrar ao mérito da questão e atendendo à finalidade processual e instrumental da medida encontra escores nos documentos carreados para os autos e que afastam, pelo menos por ora, a inadimplência injustificada a autorizar o corte do fornecimento de gás, configurando o fumus boni iuris, restando evidente o periculum in mora, que emerge da própria situação fática em decorrência da eventual suspensão do fornecimento de gás, especialmente por tratar-se de condomínio de apartamentos. Cabimento da liminar. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; AI 0501088-70.2010.8.26.0000; Ac. 4981385; São Paulo; Vigésima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Amorim Cantuária; Julg. 01/03/2011; DJESP 30/03/2011) 

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL CANALIZADO. AÇÃO VISANDO À REVISÃO DE VALORES E VISTORIA E CONSERTO DE MEDIDOR. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SERVIÇO PRESTADO. COBRANÇA BASEADA EM APURAÇÃO REGULAR. Poder Judiciário que não é a via correta para obter esclarecimentos. Apelo improvido. (TJSP; APL 0153893-56.2010.8.26.0100; Ac. 5007557; São Paulo; Trigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Dyrceu Cintra; Julg. 17/03/2011; DJESP 29/03/2011).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO TÁCITO DE FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL. AFASTAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIO EM VIRTUDE DA COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. O Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. Não se verifica a alegada vulneração ao art. 458 do Código de Processo Civil, pois o teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, restando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. 3. A verba indenizatória decorrente do reconhecimento de danos provocados pelo descumprimento contratual do co-contratante não se confunde, à evidência, com a multa cominatória fixada para o caso de não cumprimento de obrigação de fazer determinada pelo Juízo. 4. Na hipótese em apreço, uma vez reconhecido o descumprimento contratual por parte da Bahiagás e comprovada a existência de prejuízos suportados pela Braskem, em razão da brusca diminuição do fornecimento de gás, conforme acórdão anterior do STJ, mister agora estabelecer o dever de indenizar da ré, tal como fez a sentença, a ser apurado em liquidação por arbitramento. 5. Para a configuração do dissídio jurisprudencial, faz-se necessária a indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e o paradigma, nos termos do parágrafo único, do art. 541, do Código de Processo Civil e dos parágrafos do art. 255 do Regimento Interno do STJ. 6. Recurso Especial conhecido em parte e, nesta parte, provido. (STJ; REsp 973.879; Proc. 2007/0176733-7; BA; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 11/05/2010; DJE 24/05/2010) 

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO E OBSTADO. ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CABIMENTO EXCEPCIONAL DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE DO ATO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O mandamus foi impetrado contra ato proferido pela Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com o objetivo de destrancar agravo regimental interposto contra decisão que atribuiu efeito suspensivo a agravo de instrumento. 2. Quando a ilegalidade deriva de ato judicial, não se admite o writ nos casos em que há recurso passível de impugnar a decisão combatida, a teor do disposto na Súmula nº 267/STF. Entretanto, essa vedação não possui caráter absoluto. A interpretação que melhor se coaduna com a finalidade da ação mandamental é a que admite a impetração do mandamus, quando houver obstáculo à interposição de recurso capaz de evitar ou reparar lesão a direito líquido e certo do impetrante. 3. Tratando-se de mandado de segurança contra ato judicial, além da irrecorribilidade da decisão, exige-se que o impetrante demonstre a flagrante ilegalidade ou teratologia no julgado impugnado, de modo a evidenciar a lesão ao direito líquido e certo suscitado no writ. 4. Na hipótese, não há como dissociar a análise dos pressupostos da ação mandamental da própria decisão que atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento, já que a suposta violação a direito do impetrante resultaria inevitavelmente das consequências do referido ato decisório. 5. O efeito suspensivo atribuído ao agravo considerou que a interrupção do fornecimento de gás natural ocorreu não apenas pelo débito discutido na consignatória, mas também em razão da inadimplência contratual referente aos meses de janeiro a dezembro de 2008, resultando numa dívida de R$ 945.564,43 (novecentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos). Acrescentou-se, na oportunidade, que a determinação para ser prestado o serviço sem a devida contraprestação acarretaria o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, onerando, indevidamente, a concessionária do serviço público. Logo, estando suficientemente fundamentado o ato judicial, não há teratologia ou evidente lesão a direito líquido e certo do impetrante. 6. Ademais, o impetrante não trouxe aos autos documentos aptos a confrontar as conclusões do juízo ao apreciar o pedido de liminar recursal, não havendo a demonstração cabal da inexistência do débito considerado. 7. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (STJ; RMS 30.608; Proc. 2009/0202356-0; RN; Segunda Turma; Rel. Min. José de Castro Meira; Julg. 02/03/2010; DJE 10/03/2010) 

AGRAVO DO §1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE VAZAMENTO DE GÁS. Sentença de procedência que declarou a não nexistência de débito supostamente materializado em duas contas. Falha na prestação de serviço, tendo em vista o não restabelecimento do fornecimento. Exclusão dos débitos que ensejaram a suspensão do serviço por falta de pagamento. Não restabelecimento do status quo ante, quando da primeira primeira visita dos técnicos da agravante. Vazamento confessado, por força de serviços de adaptação para fornecimento de gás natural, no tubo flexível instalado pelos prepostos da recorrente. Dano moral evidenciado in re ipsa. Quantificação que está norteada pela razoabilidade e pela proporcionalidade, não merecendo ser reduzida, muito menos suprimida. Entendimento jurisprudencial. Negativa de seguimento a apelação sentença confirmada. Recurso que nada trouxe de forte o suficiente para embasar a revogação da monocrática, mantida por seus próprios fundamentos. Desprovimento do agravo inominado. (TJRJ; AC 2008.001.05545; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Gilberto Guarino; Julg. 08/06/2010; DORJ 10/06/2010; Pág. 145) 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. Decisão singular que indeferiu pedido de urgência em sede de medida cautelar. Pedido de restabelecimento do fornecimento de gás natural (gnv), além do parcelamento da dívida. Possibilidade de aplicação do código de defesa do consumidor. Cláusula que prevê o corte do fornecimento de gás natural após 10 (dez) dias de atraso no pagamento da fatura, após aviso PR évio com prazo de 72 (setenta e duas) horas. Cláusula não abusiva. Direito do fornecedor. penalidade que n ão é desproporcional, excessivamente onerosa ou vexatória. impossibilidade d e exigir o implemento da obrigação antes de cumprida a sua (art. 476 do Código Civil). Alegação da ocorrência de fato de terceiro para o não pagamento das faturas. Ausência de relação direta com os débitos em aberto. Possível irregularidade na medição do gás fornecido. Argumento não suficiente para caracterizar a relevância da fundamentação. conhecimento e desprovimento do recurso. manutenção da decisão. (TJRN; AI 2010.001044-2; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Aderson Silvino; DJRN 16/09/2010; Pág. 24) 

BEM MÓVEL. FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL. VAZAMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTES DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DO AUTOR. Ré que atende prontamente ao chamado do autor, consertando furo em cano e concedendo créditos correspondentes ao faturamento a maior no período da irregularidade. Falta de prova de ato ilícito e de dano material. Mero incômodo que, ademais, não caracteriza dano moral. Improcedência da ação mantida. Apelo improvido. (TJSP; APL 990.10.426893-1; Ac. 4804059; Sorocaba; Trigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Dyrceu Cintra; Julg. 11/11/2010; DJESP 03/12/2010)

MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 800/06 PELA OCUPAÇÃO E USO DO SOLO MUNICIPAL PELA CONCESSIONÁRIA-AUTORA. Serviço de fornecimento de gás natural canalizado que abrange toda a população do Estado de São Paulo de forma indistinta, evidenciando o interesse público primário de sua prestação. O município, ao ceder o solo para a passagem de linha de distribuição de gás canalizado não desenvolve atividade comercial ou industrial. Lei que instituiu a cobrança que não menciona a destinação que será dada ao produto da arrecadação do "preço público",. (TJSP; APL 994.07.131888-2; Ac. 4698842; Itu; Quarta Câmara de Direito Público; Relª Desª Ana Luiza Liarte; Julg. 13/09/2010; DJESP 15/10/2010)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL VEICULAR A POSTO REVENDEDOR. ADMISSIBILIDADE. FRAUDE NO MEDIDOR APONTADA POR INSTITUTO IDÔNEO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não cuidando a agravante de trazer aos autos elementos que justifiquem a alteração do quanto restou precedentemente decidido, impossível acolher-se o pedido de tutela antecipada. (TJSP; AI 990.09.340757-4; Ac. 4386066; São Paulo; Trigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Orlando Pistoresi; Julg. 17/03/2010; DJESP 29/04/2010)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CONTRATO TÁCITO DE FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS. ASTREINTES. VALOR EXORBITANTE. REVISÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal a quo manifestou-se acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida. Não cabe alegação de violação do artigo 535 do CPC, quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente. Precedentes. 2. Não se verifica, tampouco, a alegada vulneração dos artigos 165 e 458, II e 515, § 1º, do Código de Processo Civil, pois o teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, restando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. Ademais, o magistrado não está adstrito às teses jurídicas apresentadas pelas partes. Precedentes. 3. A falta de prequestionamento em relação a diversos dispositivos impede o conhecimento do Recurso Especial. Incidência da Súmula nº 211/STJ. 4. Para acolher as teses da ora recorrente em relação a: a) inexistência de periculum in mora, face a alta flexibilidade da autora no consumo de combustíveis alternativos; b) existência de hipótese de força maior que impediu o fornecimento de gás na quantidade requerida pela autora, faz-se necessária a incursão no conjunto fático probatório, o que é defeso em sede de Recurso Especial, face o disposto na Súmula nº 7/STJ. 5. É possível a redução do valor de multa diária (astreinte), quando se mostrar exorbitante, em desconformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. A não realização do necessário cotejo analítico dos acórdãos, com indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entres o aresto recorrido e os paradigmas implica o desatendimento de requisitos indispensáveis à comprovação do dissídio jurisprudencial. 7. Recurso Especial conhecido em parte e, nesta parte, provido, para determinar a redução da multa diária por descumprimento de obrigação de fazer para para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por dia, a contar da intimação para cumprimento após o trânsito em julgado dessa decisão. (STJ; REsp 976.670; Proc. 2007/0176737-4; BA; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 08/09/2009; DJE 09/11/2009) 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL PELA PETROBRÁS. LIVRE CONCORRÊNCIA E EQUIDADE. DESPROVIDO O RECURSO. Insurge-se o INSTITUTO BRASILEIRO DE SIDERÚRGICA - IBS, contra a decisão interlocutória de primeiro grau que, nos autos da ação ordinária ajuizada em face da União Federal, PETROBRÁS e Ceará STEEL, com pedido de tutela antecipada, visando o deferimento de liminar inaudita altera pars, de modo que seja suspenso o fornecimento de gás natural a preços subsidiados pela PETROBRÁS ao Projeto Ceará STEEL, indeferiu o referido pleito, ao reconhecer a ausência de condição essencial ao seu deferimento, qual seja, o fumus boni iuris acerca da existência de subsídios, o que demanda exame detido por profissional técnico da área econômica discutida, além de ressaltar que o acolhimento da tutela antecipada poderia causar prejuízo inarredável ao setor econômico objurgado e, por via transversa a toda a sociedade, que se veria privada do dito investimento e conseqüente fomento econômico, o que eventualmente não poderia ser revertido ainda que a decisão definitiva seja contrária à autora. - Configurada a correção do R. decisum impugnado, na medida em que a questão em exame necessita de uma instrução bem fundamentada, inclusive prova pericial, visando possibilitar ao Julgador a entrega da prestação da tutela jurisdicional de forma célere, objetiva e justa, não sendo, portanto, passível de acolhimento em sede de tutela antecipada, tal como pretendido pelo Agravante. - Demonstrada a ausência dos pressupostos legais indispensáveis à concessão do pleito antecipatório pretendido, conforme disposto no artigo 273 do CPC, especialmente, a verossimilhança da alegação da parte autora. - Desprovido o recurso. (TRF 2ª R.; AI 156772; Proc. 2007.02.01.008454-1; RJ; Quinta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Paulo Espirito Santo; Julg. 20/02/2008; DJU 11/03/2008; Pág. 103) 

BEM MÓVEL. GÁS NATURAL CANALIZADO PARA USO VEICULAR. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA DE EMPRESA FORNECEDORA EM FACE DE EMPRESA PARTICULAR COMPRADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. SISTEMA DE CANALIZAÇÃO PROVIDO DE LACRES, EM CUMPRIMENTO A NORMAS TÉCNICAS DE SEGURANÇA E PARA PROPICIAR MEDIÇÃO DE CONSUMO. Existência de Portaria expedida pela Comissão de Serviços Públicos de Energia do Estado (CSPE), bem como de cláusula contratual, a proibirem o rompimento dos lacres, que são de propriedade da autora. Ré que incontroversamente rompeu o lacre da válvula de entrada do Auto Posto. Arguição de que o fez a fim de cumprir norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Inconsistência jurídica. Ausência de caso fortuito ou força maior que permitisse a providência, a qual somente poderia ter sido tomada na presença de técnicos da fornecedora. Frontal violação ao contrato mantido entre as partes. Necessidade de arcar com os custos administrativos e danos decorrentes da irregular conduta, praticada em exercício arbitrário das próprias razões. Apelo da ré desprovido. (TJSP; APL 9195929-03.2009.8.26.0000; Ac. 5152993; São Paulo; Trigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcos Ramos; Julg. 25/05/2011; DJESP 14/06/2011)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL CANALIZADO. AÇÃO VISANDO À REVISÃO DE VALORES E VISTORIA E CONSERTO DE MEDIDOR. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SERVIÇO PRESTADO. COBRANÇA BASEADA EM APURAÇÃO REGULAR. Poder Judiciário que não é a via correta para obter esclarecimentos. Apelo improvido. (TJSP; APL 0153893-56.2010.8.26.0100; Ac. 5007557; São Paulo; Trigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Dyrceu Cintra; Julg. 17/03/2011; DJESP 29/03/2011)

MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 800/06 PELA OCUPAÇÃO E USO DO SOLO MUNICIPAL PELA CONCESSIONÁRIA-AUTORA. Serviço de fornecimento de gás natural canalizado que abrange toda a população do Estado de São Paulo de forma indistinta, evidenciando o interesse público primário de sua prestação. O município, ao ceder o solo para a passagem de linha de distribuição de gás canalizado não desenvolve atividade comercial ou industrial. Lei que instituiu a cobrança que não menciona a destinação que será dada ao produto da arrecadação do "preço público",. (TJSP; APL 994.07.131888-2; Ac. 4698842; Itu; Quarta Câmara de Direito Público; Relª Desª Ana Luiza Liarte; Julg. 13/09/2010; DJESP 15/10/2010)

APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE MULTA. PENA ADMINISTRATIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA (ARTIGO 37, § 1º, DA LEI Nº 8 078/90). PANFLETO PUBLICITÁRIO. EXPANSÃO DA REDE DE GÁS NATURAL CANALIZADO. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO. GÁS ENCANADO QUE NÃO SERIA FORNECIDO. SANÇÃO REDUZIDA EM 1/3 DA PENA-BASE PARA R$ 216 579,33. DIMINUIÇÃO DA MULTA EM MAIS CINCO POR CENTO SE RECOLHIDA ATÉ A DATA DO VENCIMENTO. REDUÇÃO DA MULTA PARA 200 UFIR'S, QUE REPRESENTA POUCO MAIS DE R$ 200,00. IMPOSSIBILIDADE. MULTA INICIAL FIXADA COM BASE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS E QUALITATIVOS DE GRADUAÇÃO. FATURAMENTO BRUTO REAL MÉDIO DA EMPRESA AUTUADA AVALIADO EM R$ 105 543 000,41. PENA QUE NÃO PODE PERDER SEU CARÁTER SANCIONATÓNO. PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABIHDADE. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. Reforma em parte da r sentença apenas para restabelecer o valor da multa fixado em regular procedimento administrativo -- Provimento. (TJSP; APL-Rev 766.743.5/5; Ac. 3333247; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Público; Rel. Des. Prado Pereira; Julg. 15/10/2008; DJESP 14/01/2009)

APELAÇÃO CÍVEL. Ação ajuizada por consumidores em face da ceg, pretendendo Resolução de contrato e indenização por dano moral. Hipótese de conversão de gás de botijão para gás natural canalizado. Inobservância do dever de informar o consumidor acerca das consequências da alteração no modo de fornecimento do gás. Elevação dos valores das faturas mensais, sem aumento do consumo. A alegação de legalidade da tarifa cobrada não exime a prestadora de serviço do dever de informar ao consumidor, durante a negociação do contrato, o tipo de tabela utilizada. Ademais, há defeito na manutenção e na prestação de assistência técnica. Consumidores que se depararam com problemas decorrentes da conversão para gás natural, não solucionados, malgrado as reclamações junto à empresa e aos órgãos de defesa. Procedimento de conversão é complexo, com consequências que deveriam ser acompanhadas pela empresa ré, inclusive para garantia da segurança de seus clientes. Erro na informação e falha na prestação do serviço. Provas que corroboram as alegações dos autores. Acerto da sentença que declarou a Resolução do contrato e condenou a ré a adotar as providências necessárias à conversão dos aparelhos, retirada dos medidores e restabelecimento das condições precedentes ao contrato. Providências detalhadas e específicas na sentença, decorrentes da rescisão contratual. Recurso desprovido. Precedente citado: STJ RESP 684712/DF, Rel. Min. José delgado, julgado em 07/11/2006. (TJRJ; AC 2007.001.00569; Barra Mansa; Rel. Des. Luís Felipe Salomão; Julg. 03/04/2007; DORJ 09/11/2007; Pág. 340)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO PODER CONCEDENTE PARA A PASSAGEM DA REDE DE DUTOS PARA GÁS NATURAL CANALIZADO PELO SUBSOLO DE PARTE DA FAIXA DE DOMÍNIO DE FERROVIA OBJETO DE CONCESSÃO. Ausente a autorização do poder concedente, deve ser cassada a antecipação dos efeitos da tutela que garantiu, independentemente do pagamento de qualquer preço, a passagem da rede de dutos para gás natural canalizado pelo subsolo de parte da faixa de domínio da ferrovia objeto de concessão. Agravo provido. (TRF 4ª R.; AG 123104; Proc. 200204010575749; SC; Terceira Turma; Relª Juíza Maria de Fátima Freitas Labarrère; Julg. 03/06/2003; DJU 11/06/2003)

    Colaboração:

Belo Horizonte/MG