COTTIDIANUS GÁS NEWS: processo administrativo

quarta-feira, 26 de março de 2014

CURSO IBDE - PROCESSO ADMINISTRATIVO NAS AGÊNCIAS REGULADORAS

Cursos IBDE 2014

Título: Processo administrativo nas agências reguladoras

Período:

De 28 a 30 de abril de 2014

Horário:

SP das 19h00 às 22h00

RJ das 18h30 às 21h30

Local

SP - Rua Cincinato Braga, 321 – 8º - Sede do IBDE

RJ - Rua do Carmo, 7 – 18° - Centro

Programação

28/abril/2014

Teoria geral do processo administrativo

SP Maury Sérgio Lima e Silva – Noé Araujo Advogados

RJ Patrícia Sampaio – Chediak Advogados (a confirmar)

29/abril/2014

Processo administrativo na ANEEL

SP André Fabian Edelstein – Advocacia Waltenberg

RJ Rafael Fabri D’Avila – Mundie e Advogados (a confirmar)

30/abril/2014

Processo Administrativo Interno na ANP (RJ) e na ARSESP (SP)

SP Cid Tomanik Pompeu Filho – Tomanik Pompeu Soc. de Advogados

RJ Lais Palazzo Almada – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

Informações Gerais

Investimento

R$ 350,00 para os profissionais do mercado

R$ 290,00 para os membros do IBDE

R$ 215,00 estudantes (mediante comprovação)

Inscrição

Os interessados deverão preencher os dados da ficha abaixo e encaminhar para cursos@ibdenergia.org.br.

O pagamento poderá ser realizado em até 02 dias antes do início do curso (impreterivelmente), cuja cópia do comprovante deverá ser encaminhada ao IBDE em arquivo PDF para cursos@ibdenergia.org.br.

Caso necessite de recibo e ou nota fiscal, informar no ato da inscrição, inclusive se o mesmo será pessoa Física (Nome e CPF) ou Jurídica (razão social e CNPJ).

Forma de Pagamento

Depósito Bancário

Banco do Brasil (001)

Agência 2947-5

Conta Corrente nº 8872-2

Favorecido – Instituto Brasileiro de Estudos do Direito da Energia – IBDE

CNPJ 05.824.184/0001-28

Coletânea de Artigos sobre o Mercado de Gás Natural

Essa coletânea de artigos certamente evidencia o longo caminho que os agentes econômicos dessa indústria percorreram para chegarmos no atual momento, no qual, já presenciamos a entrada de novas empresas no mercado de gás natural, seja na sua importação, na produção ou na comercialização. É fato que o mercado livre não se expandiu tanto quanto se esperava ao longo desses vintes ano, seja com a publicação da primeira Lei do Gás, n 11.909/2009, seja com a atual Lei do Gás n 14.134/2021, especialmente, pelas características constitucionais e legais desse setor. Por fim, registrar a imensa colaboração que ao longo da últimas duas décadas os artigos do nosso amigo Cid Tomanik nos fizeram refletir sobre a importância do mercado de gás natural para a economia brasileira e na transição energética que atravessamos. Professora Doutora Maria D Assunção Costa.

Gás Canalizado: Os Novos Rumos da Distribuição

A ideia de organizar um livro com diversos artigos sobre a atividade de distribuição de gás canalizado no Brasil surgiu após a realização de dois webinars ( Os Novos Rumos da Distribuição de Gás Canalizado em novembro/2020 e abril/2021), no início dos primeiros movimentos concretos em direção ao Novo Mercado de Gás (NMG), lançado pelo governo federal em 2019. Como se sabe, o serviço local de gás canalizado, também chamado de serviço de distribuição gás canalizado, consiste na infraestrutura (rede) por meio da qual o gás é movimentado do ponto de recepção ao ponto de entrega ao usuário. Trata-se de um serviço público regulado em âmbito estadual, previsto na Constituição Federal, promulgada em 5/10/1988. De lá para cá muita coisa aconteceu, como por exemplo a Lei n 8.987 de 113/2/1995 que dispôs sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos dentre outros não menos importantes para o setor.

Temas Relevantes do Novo Mercado de Gás Natural

Temas relevantes do Novo Mercado de Gás Natural: uma análise jurídica e regulatória é obra que surge em um contexto reformista e que se pretende revolucionário de um setor que dará relevante contribuição para a retomada de investimentos no Brasil. Alimentada pelas expectativas e pelos últimos acontecimentos que têm animado investidores e outros stakeholders do setor de gás natural, a coletânea de artigos vem como prenúncio do tão almejado desenvolvimento de um mercado com maior diversidade de agentes, liquidez, transparência, boas práticas, desverticalização, garantia de suprimento e competitividade. Nesse contexto, a obra, conduzida por advogados, engenheiros, economistas, especialistas e estudiosos de muitos anos dos setores de infraestrutura e recursos naturais no Brasil, reflete uma diversidade de ideias, opiniões, expectativas, sugestões e análises sem perder de vista nenhum elo da intrincada e, por vezes, complexa cadeia de valor do setor de gás natural, da produção ao consumo.

GÁS NATURAL Aspectos Jurídico-Regulatórios

Antes de 1988, aos Estados competiam tratar dos assuntos relacionados com o gás canalizado (seja: gás natural, GLP, nafta, etc.), em seu território. Assim, os Estados executavam diretamente, através de empresas públicas, as atividades de comercialização – compra e venda da commodity â e de distribuição (serviço público) de gás canalizado. Com o advento da Constituição Federal de 1988, houve uma cisão na esfera do gás. Ao contrário do que ocorreu na energia elétrica, cuja competência ficou exclusiva da União, a competência da matéria gás foi dividida entre os Estados e a União. Os Estados ficaram com a responsabilidade de estabelecer regras para explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de distribuição de gás canalizado e a União com a atividade de comercialização (compra e venda) de gás natural. Em 2009, foi sancionada a Lei do Gás Natural

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