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quarta-feira, 11 de dezembro de 2013

Minas Gerais passa a contar com regulação para o Mercado Livre de Gás

Novas regras irão contribuir para um ambiente mais transparente e competitivo do mercado no Estado.

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE), que atua em Minas Gerais como órgão regulador da atividade de distribuição de gás natural canalizado, publicou nesta terça-feira (10/12), no Diário Oficial do Estado,“O Minas Gerais”, as regras para atuação das figuras que atuam no mercado de gás natural, dentre eles os consumidores livres, autoprodutores, autoimportadores e comercializadores, criados pela Lei do Gás.

Ao estabelecer a regulamentação para atuação do consumidor livre, autoprodutor, autoimportador e comercializador de gás natural, a SEDE institui o

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segunda-feira, 19 de março de 2012

AGENERSA - Consulta Pública - Gás Natural - Rio de Janeiro

Processo E-12/020.334/10 - Condições Gerais e Tarifas para Autoprodutores, Auto-importadores e Consumidores Livres de Gás Natural

:: Novas Contribuições

Para acessar a contribuição da Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS Clique aqui

Para acessar a contribuição da Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG Clique aqui

Para acessar a contribuição da ABIAPE/ABRACE/ABRACEEL Clique aqui

Para acessar a contribuição da ABIQUIM Clique aqui

Para acessar a contribuição da ABRACE Clique aqui

fonte:http://www.agenersa.rj.gov.br/agenersa_site/index.php?option=com_content&view=article&id=1257&Itemid=91

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Coletânea de Artigos sobre o Mercado de Gás Natural

Essa coletânea de artigos certamente evidencia o longo caminho que os agentes econômicos dessa indústria percorreram para chegarmos no atual momento, no qual, já presenciamos a entrada de novas empresas no mercado de gás natural, seja na sua importação, na produção ou na comercialização. É fato que o mercado livre não se expandiu tanto quanto se esperava ao longo desses vintes ano, seja com a publicação da primeira Lei do Gás, n 11.909/2009, seja com a atual Lei do Gás n 14.134/2021, especialmente, pelas características constitucionais e legais desse setor. Por fim, registrar a imensa colaboração que ao longo da últimas duas décadas os artigos do nosso amigo Cid Tomanik nos fizeram refletir sobre a importância do mercado de gás natural para a economia brasileira e na transição energética que atravessamos. Professora Doutora Maria D Assunção Costa.

Gás Canalizado: Os Novos Rumos da Distribuição

A ideia de organizar um livro com diversos artigos sobre a atividade de distribuição de gás canalizado no Brasil surgiu após a realização de dois webinars ( Os Novos Rumos da Distribuição de Gás Canalizado em novembro/2020 e abril/2021), no início dos primeiros movimentos concretos em direção ao Novo Mercado de Gás (NMG), lançado pelo governo federal em 2019. Como se sabe, o serviço local de gás canalizado, também chamado de serviço de distribuição gás canalizado, consiste na infraestrutura (rede) por meio da qual o gás é movimentado do ponto de recepção ao ponto de entrega ao usuário. Trata-se de um serviço público regulado em âmbito estadual, previsto na Constituição Federal, promulgada em 5/10/1988. De lá para cá muita coisa aconteceu, como por exemplo a Lei n 8.987 de 113/2/1995 que dispôs sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos dentre outros não menos importantes para o setor.

Temas Relevantes do Novo Mercado de Gás Natural

Temas relevantes do Novo Mercado de Gás Natural: uma análise jurídica e regulatória é obra que surge em um contexto reformista e que se pretende revolucionário de um setor que dará relevante contribuição para a retomada de investimentos no Brasil. Alimentada pelas expectativas e pelos últimos acontecimentos que têm animado investidores e outros stakeholders do setor de gás natural, a coletânea de artigos vem como prenúncio do tão almejado desenvolvimento de um mercado com maior diversidade de agentes, liquidez, transparência, boas práticas, desverticalização, garantia de suprimento e competitividade. Nesse contexto, a obra, conduzida por advogados, engenheiros, economistas, especialistas e estudiosos de muitos anos dos setores de infraestrutura e recursos naturais no Brasil, reflete uma diversidade de ideias, opiniões, expectativas, sugestões e análises sem perder de vista nenhum elo da intrincada e, por vezes, complexa cadeia de valor do setor de gás natural, da produção ao consumo.

GÁS NATURAL Aspectos Jurídico-Regulatórios

Antes de 1988, aos Estados competiam tratar dos assuntos relacionados com o gás canalizado (seja: gás natural, GLP, nafta, etc.), em seu território. Assim, os Estados executavam diretamente, através de empresas públicas, as atividades de comercialização – compra e venda da commodity â e de distribuição (serviço público) de gás canalizado. Com o advento da Constituição Federal de 1988, houve uma cisão na esfera do gás. Ao contrário do que ocorreu na energia elétrica, cuja competência ficou exclusiva da União, a competência da matéria gás foi dividida entre os Estados e a União. Os Estados ficaram com a responsabilidade de estabelecer regras para explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de distribuição de gás canalizado e a União com a atividade de comercialização (compra e venda) de gás natural. Em 2009, foi sancionada a Lei do Gás Natural

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