Gasoduto pode ser manobra para privatização da Gasmig

Por Thaís Mota - Minas Livre

Projeto do Gasoduto Brasil Central atende à fábrica 

de amônia da Petrobras em Uberada (foto: TGBC/Dicvulgação)

Outras propostas para levar gás natural até Uberaba seriam mais baratas e viáveis, sem a necessidade de venda da Gasmig à iniciativa privada

Argumento para viabilizar a construção de um gasoduto que atenderá à fábrica de amônia da Petrobras no Triângulo Mineiro, a privatização da Companhia de Gás de Minas Gerais (Gamisg) tem sido discutida entre a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e a a empresa espanhola Gás Natural Fenosa (GNF). Inclusive, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em tramitação na Assembleia Legislativa autoriza a venda da subsidiária sem lei específica e sem participação popular.

Segundo o presidente da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), Djalma Morais, em entrevista à rádio Itatiaia na última terça-feira (31), o acordo para venda de parte da Gasmig à GNF é necessário para viabilizar o gasoduto entre Queluzito, na região central do Estado, e Uberaba, no Triângulo Mineiro, orçado em R$ 2 bilhões. Ainda segundo ele, a Cemig não tem aporte financeiro para arcar com as obras.

No entanto, um projeto da Transportadora do Gasoduto Brasil Central (TGBC), já autorizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e, inclusive, com licenças ambientais necessárias para início da construção, atenderia perfeitamente à região e, com um custo relativamente menor se comparado a extensão do sistema de distribuição de gás.

Conforme a TGBC, o Gasoduto Brasil Central ligaria São Carlos (SP) à Brasília (DF), passando por 38 municípios, e foi orçado em US$ 1 bilhão, aproximadamente R$ 2,2 bilhões. Ele teria 905 km de extensão, contra 457 km do gasoduto proposto pela Cemig, e também teria capacidade de transportar 750 mil metros cúbicos a mais de gás natural por dia.

Entretanto, o empreendimento foi suspenso em maio deste ano porque, em consulta pública realizada pela TGBC, não houve propostas de empresas interessadas. Mas, o diretor da empresa, André Gustavo Lins de Macedo informou que o projeto está mantido e que as licenças obtidas pela empresa são válidas por cinco anos. "Nada impede a realização de uma nova chamada pública", afirmou o diretor, sem falar em datas. A previsão é de que, após o início das obras, o gasoduto fique pronto em três anos.

Outra proposta

Uma outra alternativa para levar gás natural até o Triângulo Mineiro foi descartada em função de entraves burocráticos. A proposta, que chegou a ser anunciada pelo governo de Minas e governo Federal, seria construir um ramal de Ribeirão Preto a Uberaba, cuja distância é de apenas 180 km.

Mas o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), não concordou em conceder a distribuição do gás na região para transporte até Minas Gerais, em retaliação à disputa política com o governador mineiro Antonio Anastasia e o senador Aécio Neves (ambos também do PSDB) pela instalação da fábrica de amônia. Além do governo paulista, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e a Advocacia Geral da União (AGU) também se posicionaram contra o a obra com base na nova Lei do Gás que não prevê gasodutos interestaduais.

Neste caso, a Gasmig iria se associar à distribuidora Gás Brasiliano para viabilizar a obra, que teria um custo aproximado de R$ 473 milhões, equivalente a 20% do custo estimado do projeto que está sendo elaborado pela Cemig com os espanhóis.

Para o coordenador geral do Sindicato dos Eletricitários de Minas Gerais (Sindieletro), Jairo Nogueira Filho, o correto seria alterar a lei de gás para permitir uma obra muito mais barata em comparação com o projeto que a Cemig quer fazer para levar o gás em Uberaba.

Além disso, ele defende que não seria necessário privatizar a Gasmig e muito menos retirar o direito do povo mineiro de se manisfestar em caso de desestatização de empresas públicas. "A PEC 68 exclui o referendo popular da Constituição Mineira, isso é um golpe contra a participação popular", protesta.

Fonte: Minas Livre

Gasoduto de US$ 1 bi para Brasília é suspenso

Projeto da Transportadora Brasileira do Gasoduto Brasil Central perde viabilidade após acordo entre Petrobras e Cemig para levar gás da região metropolitana de Belo Horizonte para Uberaba

Por Nicola Pamplona

A Transportadora do Gasoduto Brasil Central (TGBC) anunciou na quarta-feira a suspensão do empreendimento, que ligaria São Carlos, no interior de São Paulo, a Brasília. Segundo a empresa, não houve “propostas válidas” para a contratação de capacidade do duto em consulta realizada sob a supervisão da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Único grande projeto para ampliação da infraestrutura de transporte de gás natural no Brasil, o gasoduto sucumbiu à concorrência com Petrobras e Gasmig, que decidiram construir uma nova linha ligando a região metropolitana de Belo Horizonte a Uberaba, no Triângulo Mineiro.

O Gasoduto Brasil Central recebeu licença de instalação em 2013 e, segundo a Lei do Gás, deveria realizar uma chamada pública de alocação de capacidade por interessados em transportar gás natural. Segundo comunicado publicado pela TGBC, a única proposta foi apresentada pela distribuidora Gás Brasiliano, controlada pela Petrobras. O volume pedido, porém, foi insuficiente para justificar o projeto, orçado em US$ 1 bilhão. O gasoduto foi planejado para inaugurar suprir mercados consumidores no Centro-Oeste e tinha como uma de suas âncoras a unidade de fertilizantes da Petrobras em Uberaba.


A própria estatal, porém, deu o golpe de misericórdia no projeto, ao se associar à estatal mineira Gasmig para construir um duto ligando a região metropolitana de Minas Gerais a Uberaba, equacionando o suprimento da fábrica. Orçado em R$ 2 bilhões, o projeto foi a solução encontrada pelas empresas para driblar restrições impostas pela ANP à interconexão das malhas de distribuição de Minas Gerais e da Gas Brasiliano — sob o argumento de que um grande duto de transporte poderia incentivar a interiorização do gás natural no país. Sem o TGBC, dizem analistas, Gasmig e Petrobras têm mais chance de dominar o mercado do Centro-Oeste.

Fonte próxima à TBGC informou que ainda estuda alternativas para viabilizar o Gasoduto Brasil Central. Uma delas seria a construção de uma térmica em Brasília, que consuma volume suficiente para viabilizar o projeto. “Já temos autorização para construir e licença de instalação. Falta o mercado”, disse o executivo. Emitida em 2013, a licença de instalação tem validade de cinco anos, explica a fonte. Ele acrescenta que o suprimento de gás é outro entrave à expansão da infraestrutura de transporte por terceiros, dado o amplo domínio da Petrobras na ponta do suprimento. “Sem a Petrobras, não há negócio.”

O Gasoduto Brasil Central é o único projeto de grande porte previsto no Plano de Expansão da Malha de Transporte de Gás Natural (Pemat), lançado este ano pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE). O planejamento para o setor tem ainda um outro duto, de menor porte, ligando o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), em Itaboraí (RJ), a Guapimirim, na Baixada Fluminense. O empreendimento, de apenas 11 quilômetros, será usado exclusivamente pela Petrobras, para conectar a produção do pré-sal a um entroncamento de dutos próximo à Refinaria de Duque de Caxias.

Será o primeiro duto licitado com as regras estabelecidas na lei do gás. Como dona do gás, a Petrobras não poderá atuar na operação da tubulação, de acordo regulamentação instituída pela ANP este ano, com o objetivo de desverticalizar a cadeia do combustível.

Fonte: Brasil Econômico

Novo gasoduto deverá ligar São Carlos (SP) a Recanto das Emas (DF)

Por Gisele Barcelos 

UBERABA, MG, 4 de dezembro (Folhapress) - Após o anúncio do governo de Minas Gerais, da construção de um gasoduto ligando Betim a Uberaba, a TGBC (Transportadora de Gás Brasil Central) informou que também fará a implantação de um outro gasoduto passando pela cidade do Triângulo Mineiro.
No projeto da empresa, o gasoduto sairá de São Carlos (232 km de São Paulo) e chegará a Recanto das Emas (DF). Orçado em US$ 1 bilhão, o duto tem 905 quilômetros de extensão e o prazo total para execução é de três anos. 

Agora, os dois gasodutos -do governo mineiro e da TGBC- poderão abastecer a fábrica de amônia da Petrobras em Uberaba, cuja previsão das operações é para o final de 2016.
Até início do mês passado, a fábrica não tinha alternativas de abastecimento por gás. O governo mineiro tentou um acordo com o governo de São Paulo para uma ligação com Ribeirão Preto (313 km de São Paulo), o que não aconteceu.
Diante disso, o governador Antonio Anastasia (PSDB) anunciou a obra para levar gás de Betim para o Triângulo Mineiro. O projeto, em parceria com a Cemig e a Gasmig, está orçado em R$ 1,8 bilhão, valor quase quatro vezes maior que a ligação com Ribeirão ou quase duas vezes superior à outra proposta, da ligação a partir de São Carlos. 

TGBC 

Segundo a TGBC, o gasoduto vai transportar 5,5 milhões de metros cúbicos por dia de gás natural a partir da Estação de Compressão de São Carlos até o ponto de entrega de Recanto das Emas (DF). A obra passará 37 municípios para interligar as regiões Sudeste e Centro-Oeste, e incluirá a construção de sete pontos de entrega do gás, entre eles nas cidades de Uberaba e Uberlândia. 

Mesmo sem ter a fábrica da Petrobras como cliente âncora, o diretor-administrativo da empresa, André Macedo, afirmou que o gasoduto entre São Carlos e Recanto das Emas está mantido. Segundo ele, quase todos os procedimentos burocráticos já foram vencidos para o início da obra. "Nós iremos tocar o projeto normalmente", disse. 

Na semana passada, o Ibama emitiu a licença para instalação da obra e a empresa deu entrada no pedido de autorização de construção na ANP (Agência Nacional do Petróleo), última etapa para consolidar a implantação do duto. 

http://www.tgbc.com.br/o_gasoduto.html 

A agência tem prazo de até três meses para se manifestar sobre o pedido, mas o diretor da empresa acredita que o início da obra seja liberado em tempo menor. Por isso, a TGBC já prepara para realizar até o fim do ano uma chamada pública de alocação de capacidade do gasoduto.
"Várias indústrias já demonstraram interesse em ir para Goiás e para o Distrito federal com a possibilidade do gasoduto", disse Macedo. 

Segundo ele, embora o foco inicial seja impulsionar a indústria, o gás também poderá ser utilizado para a geração de energia em termoelétricas e ainda ser distribuído para abastecer veículos e condomínios residenciais. 

Projeto Inicial 

O projeto da TGBC era a proposta original para o abastecimento da fábrica de amônia da Petrobras em Uberaba. Foi, inclusive, a solução anunciada pelo então governador Aécio Neves (PSDB) em 2010 e depois reiterado pelo sucessor Antonio Anastasia (PSDB) na assinatura de um protocolo de intenções com a petrolífera em 2011. 

Porém, o duto a partir de São Carlos foi descartado sem explicações pelo governo de Minas, que passou a buscar o prolongamento de um ramal de distribuição a partir de Ribeirão Preto. A segunda alternativa também foi rejeitada, pois teve parecer desfavorável na ANP e demandava um acordo com o governo paulista, que não foi concretizado. 

Cotado para ser candidato ao Senado em 2014, o governador mineiro disse preferir o gasoduto vindo de Betim, mesmo mais caro, porque o investimento seria feito totalmente dentro de Minas Gerais e representaria uma vantagem estratégica ao Estado, levando o gás para outros municípios mineiros com potencial industrial.

Fonte:http://tnonline.com.br/noticias/economia/34,230443,04,12,novo-gasoduto-devera-ligar-sao-carlos-sp-a-recanto-das-emas-df.shtml

Gasoduto de transporte de São Carlos é autorizado pelo Ibama

Ao mesmo tempo em que o governo mineiro surpreendeu ao optar por construir um gasoduto de quase dois bilhões de reais entre Betim e Uberaba, o Ibama autorizou o início de obras do duto de transporte a partir de São Carlos (SP) até o Recanto das Emas (DF).

O projeto da empresa TGBC era a proposta original para o abastecimento da fábrica de amônia da Petrobras, inclusive foi a solução anunciada pelo então governador Aécio Neves em 2010 e depois reiterado na assinatura do protocolo de intenções em 2011. Entretanto, o duto a partir de São Carlos foi descartado pelo governo de Minas e até agora nenhuma justificativa técnica foi apresentada para a medida.

O Ibama emitiu a licença de instalação para a TGBC na última quinta-feira (28), na véspera do anúncio feito pelo Governador Antonio Anastasia em Uberaba. Ao todo serão implantados 905 quilômetros de duto para transportar 5,5 milhões de metros cúbicos/dia de gás natural a partir da Estação de Compressão de São Carlos até o ponto de entrega de Recanto das Emas, passando por 37 municípios para interligar a região Sudeste e Centro-Oeste. O documento também inclui a construção de sete pontos de entrega do gás, entre eles nas cidades de Uberaba e Uberlândia.

Procurado pela reportagem do Jornal da Manhã, o diretor da empresa, André Macedo, posicionou que agora falta apenas a autorização de construção por parte da Agência Nacional do Petróleo (ANP) para início efetivo da obra. O fim do processo de licenciamento junto ao órgão ambiental era necessário para entrar com o pedido na agência reguladora.

Em paralelo, TGBC já se prepara para lançar ainda este ano a chamada pública de alocação de capacidade do gasoduto. Segundo Macedo, o processo deverá acontecer ainda em 2013.

A fábrica de amônia seria uma cliente âncora para o projeto, porém o anúncio do gasoduto 100% mineiro representaria o fim desta possibilidade. Questionado, o diretor da TGBC afirmou já ter conhecimento da notícia, mas preferiu se posicionar na segunda-feira (2 de dezembro) sobre o assunto e também apresentar mais detalhes sobre o empreendimento.

fonte: http://jmonline.com.br/novo/?noticias,6,POL%CDTICA,88368

É preciso planejar infraestrutura de forma global

Por Cid Tomanik Pompeu Filho

A fim viabilizar o projeto de construção de fábrica de fertilizantes UFN (Unidade de Fertilizantes Nitrogenados), o Município de Uberaba (MG) necessita ser suprido por gás natural.

Como solução, os envolvidos conjecturam construir uma rede de distribuição de 151 km, ligando a rede de Ribeirão Preto (SP) à futura rede de distribuição da Concessionária Mineira no Triângulo Mineiro. E a outra, seria a construção de um gasoduto de transporte, de aproximadamente 240 km, ligando o Gasbol, em São Carlos (SP) ao Triângulo Mineiro.

Por mais de dois anos, o fornecimento de gás natural para fábrica de fertilizantes em Uberaba vem se arrastando. Durante este período, a mídia vem estampando manchetes de reuniões entre representantes de órgão públicos mineiros e federais, mas sem nenhuma definição.

Verifica-se que os envolvidos estão negociando em cima de suposições, sem atenção aos preceitos jurídicos que irão realmente determinar a melhor decisão da pendência.

Para compreender melhor esta questão, há necessidade entender primeiro a questão da competência constitucional, ou seja, o que estabelece a Constituição Federal.

Segundo o artigo 25 da Constituição Federal, “os estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.” E ainda, no parágrafo segundo do referido artigo que compete “aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.”.

Por outro lado, no inciso IV do artigo 177 da Constituição Federal estabelece que “o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem”.

Assim, por definição, a distribuição é de competência dos Estados e o transporte é competência Federal. É evidente a distinção. Assim, conclui-se que: (a) Rede de distribuição (“serviço local”), de gás canalizado é de competência exclusiva do estado; e (b) Transporte por meio de conduto de gás natural  (“gasoduto”), é monopólio da União.

A rede de distribuição localizada em Ribeirão Preto (SP), pertence a uma Concessionária Paulista, portanto, sujeita à legislação do estado de São Paulo.

De acordo com parágrafo único do artigo 122 da Constituição do Estado de São Paulo, compete “ao estado explorar diretamente, ou mediante concessão, na forma da lei, os serviços de gás canalizado em seu território, incluído o fornecimento direto a partir de gasodutos de transporte, de maneira a atender às necessidades dos setores industrial, domiciliar, comercial, automotivo e outros.”.

Conforme o Decreto Estadual 43.889, de 1999, as sociedades titulares das concessões terão como objeto principal a prestação dos serviços de distribuição de gás canalizado (caput do artigo 15).

E ainda, compete à concessionária fornecer serviços de gás canalizado a usuários localizados em sua área de concessão, nos pontos de entrega definidos nas normas dos serviços, pelas tarifas homologadas pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp), nas condições estabelecidas nos respectivos contratos de fornecimento e nos níveis de qualidade, segurança e continuidade estipulados na legislação e nas normas específicas (inciso I do artigo 19).

Todavia, poderão exercer, desde que respeitadas as normas legais pertinentes e mediante prévia autorização da Arsesp, a atividade de transporte de gás canalizado, desde que não interfiram na atividade principal da concessionária e que as receitas auferidas, que deverão ser contabilizadas em separado, contribuam para o favorecimento da modicidade das tarifas do serviço de gás canalizado (parágrafos 1º e 2º do artigo 15).

Por outro lado, no caso do estado de São Paulo, a regulamentação tarifária emanada pela Comissão de Serviços Públicos de Energia (CSPE, atual Arsesp), determinar na Nota Técnica 1 – Metodologia para Revisão Tarifária das Concessionárias de Gás Canalizado (outubro/2003) –, a forma apropriada de apurar o valor da margem máxima da tarifa. Segundo a referida metodologia é necessário levar em consideração que a receita da Concessionária tem dois componentes fundamentais: (a) Custos operacionais (Opex) – vinculados à operação e manutenção dos ativos necessários para a prestação do serviço, gestão comercial dos usuários, direção e administração da empresa; e (b) Remuneração sobre o capital – é remuneração do capital investido (Capex) nos ativos efetivamente necessários para a prestação do serviço, com os níveis de qualidade exigidos no Contrato de Concessão, de modo a assegurar a viabilidade econômica do negócio.

Deste modo, simples utilização de rede de distribuição gás canalizado da Concessionária, como gasoduto de transporte, lesará os consumidores da região do Estado, onde a rede estiver instalada, visto que, estes consumidores vêm pagando a tarifa, com o percentual sobre a remuneração do capital invertido pela Concessionária na implantação da rede de distribuição de gás canalizado. Salvo se contribuir em favor da modicidade das tarifas do serviço de gás canalizado no estado.

Caso análogo no estado, a Arsesp estabeleceu condições e critérios para a prestação dos serviços de distribuição de gás canalizado entre as Concessionárias do Estado de São Paulo, através da Portaria CSPE 382, de 2005:

(a) “considerando a necessidade de expansões de redes de distribuição de gás canalizado, em especial em áreas fronteiriças das áreas de concessão, nas quais se configuram precárias as expansões a partir de "city gate" no âmbito da área de uma distribuidora, comprometendo o desenvolvimento regional da indústria do gás”;

(b) “considerando o interesse do Estado de São Paulo na eficiente integração das redes das distribuidoras, proporcionando a universalização da prestação dos serviços de distribuição de gás canalizado”;

(c)“considerando o estabelecimento de melhor traçado de redes de distribuição, a viabilidade técnica e econômica da expansão de redes de distribuição, projeto que atende o interesse público na prestação dos serviços de distribuição de gás canalizado”.

Assim, não existe lacuna regulatória sobre a questão da conexão interestadual de redes de distribuição de gás canalizado, unicamente, porque não existia um evento concreto. A solução deste caso compete somente aos estados interessados na conexão de suas respectivas redes distribuição. Às agências reguladoras dos estados envolvidos compete disciplinar os padrões da conexão, como ocorreu, por exemplo, em 2005, no estado São Paulo, que culminou na portaria acima. Assim, qualquer interferência Federal nestes casos, será danosa ao ordenamento constitucional e ao consumidor.

Pelo exposto, num país carente de gasoduto, ao invés de construir uma rede de distribuição dedicada, poder-se-ia construir um novo gasoduto de transporte, o qual irá beneficiar diversos municípios brasileiros, inclusive Estados. Como é o caso do gasoduto da empresa Transportadora de Gás do Brasil Central (TGBC). Este gasoduto terá 817 km de extensão, ligando os Municípios de São Carlos (SP) à Brasília (DF), passando pelo Triângulo Mineiro. E quiçá, no futuro, poderia este ramificar para outros estados.

Está na hora do Brasil planejar as questões de infraestrutura de forma global.

Cid Tomanik Pompeu Filho é advogado especialista no mercado de óleo e gás e consultor de empresas na estruturação e negociação de contratos de fornecimento de gás natural

Revista Consultor Jurídico, 8 de agosto de 2013

ANP limita participação da Petrobras em novos gasodutos

"Projeto de MG e Petrobras para Uberaba é ilegal" diz o  Superintendente de Comercialização de Gás Natural da ANP

Por Nicola Pamplona (nicola.pamplona@brasileconomico.com.br)

Construção de novos dutos: novas regras impedem que uma mesma empresa participe como fornecedor e como transportador de gás.

Uma resolução da Agência proíbe que empresa com um único controlador seja, ao mesmo tempo, dona do gás e proprietária do duto.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) quer limitar a participação da Petrobras na construção de novos gasodutos no país. Com o objetivo de "desverticalizar" o mercado brasileiro de gás natural, atualmente dominado pela estatal, o órgão regulador prepara regulamentação que proíbe que duas empresas controladas pelo mesmo grupo econômico atuem, ao mesmo tempo, como proprietária do gás e do gasoduto.

O tema foi debatido em audiência pública ontem na sede da agência e, mesmo sob protestos da Petrobras, o artigo que trata do tema foi mantido.

"O mercado é altamente concentrado, com presença importante da Petrobras como agente dominante", disse o diretor da ANP Helder Queiroz. "A integração entre o transportador e o carregador (empresa responsável pelo combustível) cria barreiras de entrada de novas empresas no mercado", concluiu.

A resolução em pauta trata da autorização da atividade de carregador e é parte do trabalho de regulamentação da Lei do Gás, de 2009. A agência quer concluir o trabalho até a 12ª Rodada de Licitações, no fim de novembro, que vai oferecer áreas com potencial de gás natural.

A malha brasileira de gasodutos é hoje totalmente controlada pela Petrobras. São 7 mil quilômetros de dutos no mercado interno, de propriedade da subsidiária integral Transportadora Associada de Gás (TAG) e operados pela Transpetro, além do Gasoduto Bolívia-Brasil (Gasbol), no qual a empresa tem participação majoritária.

A ANP argumenta que a dificuldade de acesso à rede de transporte obriga outras petroleiras a vender sua produção de gás à estatal. A proposta da ANP agradou grandes consumidores de energia, que esperam redução de preços com maior competição pelo mercado.

Na prática, com a nova resolução, a Petrobras terá que optar pela venda do gás ou pelo investimento em novos gasodutos no país. Dutos projetados após o início de vigência da Lei do Gás serão concedidos por meio de licitação, na qual fornecedores de gás contratarão construtores para implementar o projeto. A estatal enviou oito representantes à audiência pública da ANP, além de executivos da Transpetro e da Transportadora Brasileirado Gasoduto Bolívia-Brasil (TBG).

A empresa acusa o órgão regulador de extrapolar suas funções. "Em nenhum momento, a Lei do Gás delega à ANP poder para instituir qualquer limitação à atividade de carregador", disse o representante da Petrobras na audiência pública, Dean William Carmeis. "Além disso, pode limitar a concorrência, porque a Petrobras tem transportadoras estruturadas, com escala de compras, que podem dar lances mais competitivos e garantir a modicidade tarifária", completou. A ANP informou que não acataria as sugestões.

Petrobras e ANP tiveram uma queda de braço pelo acesso aos gasodutos no início da década passada, quando a britânica BG protagonizou um conturbado processo para trazer gás da Bolívia pelo Gasbol. "A ideia é mudar a estrutura do mercado de gás. Em todos os países em que a indústria se desenvolveu, houve desverticalização", disse o superintendente de comercialização de gás natural da ANP, Cesário Cecchi.

"Projeto de MG e Petrobras para Uberaba é ilegal"

O superintendente de comercialização de gás natural da ANP, Cesário Cecchi, diz que a proposta da Petrobras e Cemig para o suprimento da fábrica de fertilizantes de Uberaba é "ilegal". "Me estranha que uma empresa deste porte tenha avaliado o projeto sem qualquer aderência regulatória", comentou Cecchi.

Petrobras e Cemig querem interligar as redes de distribuição de Minas e São Paulo para fazer chegar gás a Uberaba. Elas têm feito pressão em Brasília para convencer o governo de que essa é a melhor solução. "Só se alterarmos a Lei do Gás", diz o superintendente da ANP. A lei prevê que novos gasodutos sejam concedidos por licitação.

A ANP pretende iniciar até o fim de setembro concurso de chamada de interessados no uso do Gasoduto Brasil Central, que prevê a ligação de São Paulo com Brasília e tem na fábrica de Uberaba uma de suas âncoras de consumo. Para Cecchi, sem o consumo da fábrica, o gasoduto não sai do papel. "É um projeto importante para interiorizar o gás."

fonte: http://brasileconomico.ig.com.br/noticias/anp-limita-participacao-da-petrobras-em-novos-gasodutos_135178.html

Duto Brasil Central atende planta da Petrobras em MG

Wellington Bahnemann | Agência Estado

O diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Helder Queiroz, afirmou que o gasoduto Brasil Central, ainda em fase de projeto, será o duto de transporte que irá abastecer a futura fábrica de fertilizantes que a Petrobras pretende construir na cidade de Uberaba, em Minas Gerais. "Atende a fábrica e tem o efeito estruturante de levar o duto para outras partes do País", disse o executivo, que participou nesta terça-feira, 11, de seminário de gás natural promovido pelo Instituto Brasileiro do Petróleo (IBP), no Rio.

O gasoduto Brasil Central liga Brasília, no Distrito Federal, até São Carlos, no Estado de

Termogás em vantagem

Com o marco regulatório do gás natural definido, a Termogás se prepara. Dona de uma carteira de projetos adiantados, em processo de licenciamento ambiental ou até já autorizados pela ANP, a companhia poderá atrair sócios interessados na construção rápida desses gasodutos. 

  

O caso mais emblemático é o do gasoduto Brasil Central, da Termogás (95%) e Termopar (5%), que liga São Carlos (SP) a Brasília (DF) e visa abastecer os mercados de São Paulo, Minas Gerais, Goiás e Distrito Federal. O projeto é de grande interesse da Petrobras, que prevê construir uma fábrica de fertilizantes em Uberaba, no Triângulo Mineiro, justamente onde será instalado uns dos pontos de entrega do gasoduto.

A petroleira cogita entrar como sócia ou carregadora do projeto. Isso porque sua previsão é iniciar a operação da planta de ureia no último trimestre de 2014. Como a construção de novos gasodutos agora passará por licitação, a Petrobras teme que o tempo demandado em todo esse processo, somado ao licenciamento ambiental, inviabilize a construção de um gasoduto até Uberaba antes da inauguração da planta. “A angústia já começa, é uma preocupação real”, comenta a diretora de Gás e Energia da Petrobras, Graça Foster.

Diante disso, a solução mais viável para a petroleira é que a Cemig, que controla a Gasmig e assumiu o compromisso de construir um gasoduto até Uberaba, se junte à Termogás no projeto do Brasil Central. “O governo não pode perder tempo licitando dutos em lugares onde já existam projetos, porque hoje a média de licenciamento de