Distinção entre usuário de serviço público e consumidor

Por  Francisval Mendes

A reflexão mais profunda sobre o tema “Diferença entre Usuário de Serviço Público e Consumidor” ou a distinção entre a relação de consumo e a de serviço público é interessante, realmente abordagem sobre a diferença entre usuário de serviço público e consumidor é importante por ser questão que traz muita dúvida para o contexto geral de direitos e deveres no dia-a-dia de pessoas que se depreendem, ora com relação jurídica de serviço público, ora com a relação de consumo. Na ótica jurídica, parece-me que incorrem em constante equívoco alguns desavisados gestores públicos quando afirmam que o usuário de serviço público é um consumidor. A relação jurídica entre concessionária e usuário não pode ser equiparada a existente entre duas pessoas privadas, que atuam na defesa de seus interesses específicos.

Com efeito, da análise das regras ditadas pelo nosso ordenamento jurídico é extraída a diferença entre ambos. O tratamento dado ao usuário de serviço público pela Constituição e pela lei é diverso do dispensado ao consumidor. A Constituição trata dos dois assuntos em dispositivos diferentes, a concessão, basicamente no artigo 175 e a proteção ao consumidor, nos artigos 5º, XXXII, e 170, V. Neste contexto é importante destacar que o serviço público, cujo o exercício é atribuído à concessionária, continua na titularidade e sob a responsabilidade do poder concedente. Perante a relação de consumo, diversamente, o Poder Público atua como protetor da parte considerada hipossuficiente, que, em regra, é o consumidor.

A concessionária é obrigado a prestar o serviço ao usuário, cujo exercício lhe foi atribuído, mas o poder concedente continua com o dever constitucional de prestá-lo, embora escolha a opção de fazê-lo indiretamente sob o regime de concessão ou permissão, como lhe é autorizado pelo artigo 175 da Constituição Federal. A relação contratual entre concessionária e usuário, mediante a qual uma parte se obriga a prestar um serviço, recebendo em pagamento um preço público (tarifa), tem como pressuposto uma outra, entre a concessionária e o poder concedente. Por força do contrato principal – o de concessão – a concessionária obriga-se a prestar, ao usuário, serviço adequado, definido pelo artigo 6º da Lei 8.987/95 (lei das concessões), satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Na hipótese de descumprimento do contrato de concessão, a concessionária está sujeita, conforme o caso as penalidades regulamentares e contratuais, inclusive multas, a intervenção na prestação dos serviços e a extinção de concessão.

Diversamente da situação do usuário, na relação de consumo o fornecedor é obrigado a prestar o serviço ao consumidor. O Poder Público tem o dever de regular a relação contratual entre eles, protegendo a parte considerada mais fraca. O inadimplemento pelo fornecedor gera sua responsabilidade perante o consumidor e o Poder Público não é responsável pelo cumprimento das obrigações pelo fornecedor.

Para o Poder Público, a defesa do usuário de serviço público é ainda mais relevante do que a defesa do consumidor. O pressuposto básico do instituto da concessão de serviço público no Direito brasileiro é a prestação de serviço adequado. O Princípio da Supremacia do interesse público, a que se refere Gilmar Ferreira Mendes em diversos escritos, impede que o poder concedente concorde com qualquer solução que prejudique essa prestação, por mínimo que seja o prejuízo, o que não ocorre na relação de consumo, em que os interesses envolvidos são privados.

Disso tudo se conclui que a defesa do usuário de serviço público não é atribuição dos órgãos de defesa do consumidor, e sim da respectiva agência reguladora, cujo desafio é organizar-se adequadamente para isso. Como a lei prevista no artigo 27 da Emenda Constitucional nº 19 não foi aprovada pelo Congresso Nacional, o usuário de serviço público recorrem as ouvidorias dessas agências, onde os litígios são transformados em processos de mediação que obedecem às técnicas e aos procedimentos característicos da resolução de disputa, começando pelo completo esclarecimento da questão, passando pelas tentativas de conciliação entre as partes, pelo estabelecimento de um ambiente adequado à negociação e chegando, por fim, na hipótese de ainda persistir o conflito, à realização da mediação. Claramente, não se aplica a Lei 8.078/90 (código defesa consumidor) ao usuário de serviço público, e sim à relação de consumo, conceitualmente diversa daquela. É essencial, porém, que exista um Código de Defesa do Usuário de Serviço Público, que sirva de base jurídica para essa atuação.

Expostas essas noções, penso que fica clara a distinção entre relação de consumo e a de serviço público. O fornecedor e a concessionária tem obrigações perante o consumidor e o usuário, respectivamente. O descumprimento dessas obrigações acarreta sua responsabilidade. Mas no caso da concessionária o ordenamento jurídico atribuí essa responsabilidade também ao Poder Público (concedente), o que não ocorre quando o fornecedor não cumpre suas obrigações.

FRANCISVAL MENDES: Advogado. Diretor-ouvidor da Agência de Regulação de Serviços Delegados de Mato Grosso (Ager) e mestrando em Direito Regulatório pela Universidade Ibirapuera de São Paulo (SP).

Fonte: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,distincao-entre-usuario-de-servico-publico-e-consumidor,41740.html

Momento é adequado para revisar dos contratos de gás canalizado

Por Cid Tomanik Pompeu Filho


No ano 2000, após meses da última outorga de concessão para a exploração dos serviços públicos de distribuição de gás canalizado no Estado de São Paulo, a Comissão de Serviços Públicos de Energia (CSPE), resolve estabelecer as condições gerais de fornecimento de gás canalizado, visando aprimorar o relacionamento entre as Concessionárias e os Usuários dos serviços de gás.

Com os procedimentos da Consulta/Audiência Pública 01/2001, foi levando ao conhecimento público a minuta da Portaria de Condições Gerais de Fornecimento dos Serviços de Distribuição De Gás Canalizado.

O Relatório da Audiência Pública foi submetido e aprovado pelo Conselho Deliberativo da CSPE, em Reunião realizada em 19 de abril de 2001. Em 20 de dezembro de 2001 entra em vigor a Portaria CSPE 160, estabelecendo… CONTINUA

Fonte: CONSULTOR JURÍDICO

Falta de Gás Natural – Que se lixe o consumidor industrial

Uma nova crise do gás natural está por vir?

Por Cid Tomanik (*)

As recentes notícias veiculadas na mídia, argumentam que haverá déficit no suprimento de gás natural no período de  2015 e 2022. Segundo apurado  pela Agência Estado, “o  estudo produzido pelo governo sobre o planejamento da malha de gasodutos aponta para o déficit potencial de 2,5 milhões de metros cúbicos por dia no ano que vem, com a demanda superando a oferta até 2022, pelo menos.”[i].

Relembrando o passado, em 05 de novembro de 2007, a  InfoMoney publicou artigo, intitulado “Brasil terá falta de gás natural até 2010; o consumidor sentirá no bolso” [ii], onde professores da Universidade Estadual de Campinas - Unicamp e da Universidade  Federal do Rio de Janeiro relataram no artigo  que:  “... até as explorações do Espírito Santo e de Santos entrarem em vigor, o consumidor "deverá sentir no bolso" os efeitos da queda da oferta de gás. Isso por conta da obrigação contratual que a Petrobras tem com o Operador Nacional do Sistema de fornecer o combustível para o funcionamento de termelétricas”  (Professor Saul Suslick, do Instituto de Geociências da Unicamp).

As armadilhas dos contratos de fornecimento de gás natural

Por Cid Tomanik

Algumas indústrias têm uma visão linear sobre o consumo de energia no processo fabril, pois entendem que se trata de um custo inevitável e que só pode ser gerenciado reduzindo seu uso. Por conta disso, ficam à espera de que o governo proponha medidas de redução do valor da tarifa do gás natural.

O core business das indústrias é o bem ou serviço produzido por elas. Assim, elas não têm know-how necessário para a aquisição do insumo energético utilizado no processo fabril. Isso é particularmente verdadeiro em indústrias de pequeno porte, nas quais a contratação de profissionais especializados na gestão de energia traria um custo maior para o processo.


Apesar disso, com a sofisticação do mercado, a gestão de energia ganhou uma importância até então não considerada pelas indústrias. Atualmente, quanto maior o porte, maior a preocupação em gerir a conta de energia de forma mais eficiente, que resulte em menores custos de produção.


Algumas indústrias possuem setores específicos destinados à energia em seus quadros. No entanto, grande parte delas prefere terceirizar algumas dessas atividades para consultorias especializadas em contratação de energia, que as auxiliam a lidar com uma atividade nas quais elas não são especialistas. Essas consultorias também as ajudam a administrar os contratos celebrados com os supridores de energia, os quais, de modo geral, têm conferido regras contratuais que o contratante não tem como arcar na vida do contrato. Como não são especialistas na aquisição de energia, as indústrias muitas vezes ficam reféns de contratos leoninos. O apoio de um profissional do setor de energia ajuda a indústria a contratar e também a gerir o contrato.


Alguns pontos importantes que muitas vezes as indústrias relevam:


• Desconhecimento do conceito de serviço de utilidade pública. A indústria não conhece todas as condições que integram os contratos de fornecimento de gás natural. O conteúdo dessas cláusulas não é habitualmente negociado entre as partes, o que faz com que esses contratos sejam conhecidos como contratos de adesão. Consequentemente, são atribuídas condições e decisões unilaterais, como a distribuidora poder substituir o gás por outra fonte energética ou interromper o fornecimento.


• Avaliação precisa da demanda a ser adquirida. A indústria sabe as quantidades produzidas no processo industrial, mas tem dificuldade em associar essa produção à necessidade de energia para o processo. Isso resulta em contratações de insumo em quantidade distinta da necessidade do cliente (em regra, o cliente contrata mais do que precisa).


• Avaliação das penalidades impostas pelo vendedor. Caso o cliente não consiga cumprir cláusulas contratuais, isso pode gerar comprometimento financeiro (por exemplo, cláusulas de take or pay). Por esse motivo, a definição das quantidades é muito importante, para evitar surpresas.


O preço da energia contratada também deve ser muito bem avaliado, sobretudo em relação a indexadores e períodos de reajustes. Deve-se tentar compatibilizar esses índices sempre com a maior aderência possível aos indicadores do processo fabril.

Outro ponto de suma importância é a necessidade de maior flexibilidade nos contratos, permitindo a migração entre combustíveis com maior facilidade. Atualmente, apenas as distribuidoras são beneficiadas. Os estados brasileiros detêm o monopólio dos serviços locais de distribuição de gás combustível na forma canalizada, mas o serviço não está restrito somente ao gás natural. Desse modo, cabe a cada concessionária buscar alternativas. Portanto, se não há disponibilidade de gás natural, a empresa está obrigada a buscar outra fonte energética.


Em suma, a “cultura do gás” é pouco desenvolvida entre os consumidores industriais, sobretudo no que tange a seus direitos, trazendo a necessidade de buscar apoio de profissionais do setor, visto que a gestão de energia é de fundamental importância para minimizar o custo de produção e, consequentemente, o custo Brasil.


Cid Tomanik é advogado especialista no mercado de óleo e gás e consultor de empresas na estruturação e negociação de contratos de fornecimento de gás natural

fonte: http://www.tomanikpompeu.adv.br/as-armadilhas-dos-contratos-de-fornecimento-de-gas-natural/