PORTARIA MME Nº 44, DE 10 DE MARÇO DE 2015

PORTARIA Nº 44, DE 10 DE MARÇO DE 2015

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 11/03/2015 (nº 47, Seção 1, pág. 92)

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 59, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta no Processo nº 48000.000320/2015-81, resolve:

Art. 1º - Os agentes de distribuição de energia elétrica deverão realizar Chamada Pública para incentivo à geração própria de unidades consumidoras, de acordo com as diretrizes definidas na presente Portaria.

Art. 2º - Poderão participar das Chamadas Públicas os consumidores cujas unidades consumidoras atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

I - atendidas pelo Sistema Interligado Nacional - SIN;

II - atendidas por agentes de distribuição de energia elétrica;

III - enquadradas nas modalidades tarifárias horárias, pertencentes ao Grupo A, que adquiram energia em condições reguladas ou no Ambiente de Comercialização Livre - ACL;

IV - possuam em suas instalações unidades geradoras registradas ou outorgadas; e

V - não tenham, nos últimos cinco anos, montantes de geração registrados na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, para liquidação no mercado de curto prazo, comercialização ou autoconsumo remoto.

Art. 3º - A energia gerada será valorada de acordo com a fonte energética utilizada.

Parágrafo único - Para as unidades consumidoras cujos consumidores adquiram energia no ACL, o incentivo à geração própria, de que trata esta Portaria, não deve resultar em exposições positivas decorrentes de diminuição da energia elétrica consumida da rede de distribuição.

Art. 4º - O agente de distribuição pagará por toda a energia própria gerada entre a data de celebração do Contrato de Adesão de Geração Própria e 18 de dezembro de 2015.

§ 1º - A energia gerada deverá ser comprovada por meio de medição individual instalada na unidade de geração própria.

§ 2º - A unidade consumidora poderá excluir do mecanismo a energia gerada no posto tarifário ponta.

§ 3º - O agente de distribuição de energia elétrica será responsável pela instalação do medidor e pelos processos de medição e pagamento, em acordo com o Contrato de Adesão de Geração Própria e com o Edital da Chamada Pública.

§ 4º - As eventuais adequações das instalações serão de responsabilidade do consumidor.

§ 5º - O pagamento poderá ser feito, prioritariamente, mediante crédito concedido na fatura de consumo de energia elétrica e/ou de uso do sistema de distribuição.

§ 6º - O pagamento pela energia própria gerada não deve alterar o faturamento regular do consumo de energia elétrica e uso do sistema de distribuição.

Art. 5º - A despesa incorrida pelo agente de distribuição com o pagamento da geração será reembolsada por meio do Encargo de Serviço do Sistema - ESS.

Art. 6º - Caberá à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL regular esta Portaria, bem como elaborar o modelo e padrão dos Editais de Chamada Pública e dos Contratos de Adesão de Geração Própria.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO BRAGA