COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA - CME
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº , DE 2007.
(Do Sr. Alexandre Santos)
Propõe que a Câmara dos Deputados
através da Comissão de Minas e Energia, exerça
fiscalização sobre a atuação da Agência
Nacional do Petróleo - ANP.
Senhor Presidente,
Com base no art.100, § 1º, combinado com os arts.60, inciso II, e
61 do Regimento Interno, proponho a V.Exª que, ouvido o Plenário
desta Comissão, se digne adotar as medidas necessárias para realizar
ato de fiscalização e controle sobre as atividades da ANP, em relação à
inclusão, transferência, e retirada dos royalties do Petróleo dos
municípios de Cachoeiras de Macacu, Silva Jardim, Guapemirim, Magé
e Duque de Caxias, além de autorizar exame sobre eventuais
irregularidades e ilegalidades cometidas pela Agência Nacional do
Petróleo.
JUSTIFICAÇÃO
Em eventos recentes, a Agência Nacional do Petróleo resolveu alterar o
rol de municípios para os quais eram destinadas cotas dos Royalties de
Petróleo na região da unidade petrolífera de Cambiúnas (Macaé). Na
realização dos atos de inclusão e exclusão das cidades que recebem os
royalties, as autoridades dirigentes da ANP não consultaram nenhum
dos interessados ou sequer informaram do porquê de tais alterações.
Por se tratar de tema complexo, que atinge diretamente as receitas dos
Municípios de Cachoeiras de Macacu, Magé, Silva Jardim, Guapimirim e
Duque de Caxias, sentiu-se a necessidade de aprofundar o
entendimento sobre como funciona a Agência Nacional do Petróleo no
que diz respeito a tais atos arbitrários.
A partir da investigação dos discricionários atos há que se indagar da
credibilidade da instituição. A hipótese levantada, é a de que vários
procedimentos administrativos e jurídicos aplicados pela Agência
Nacional do Petróleo – ANP estejam sob suspeitas de terem sido
realizados por meio de procedimentos irregulares.
É direito da sociedade tomar conhecimento, no caso analisado, sobre a
maneira como são realizadas tais decisões. Além disso, há que se
compreender melhor o papel ANP. Nesse sentido, a proposta de
fiscalização e controle vem atender a uma demanda legítima, na busca
do interesse público - que necessita conhecer melhor o funcionamento
da Instituição.
Urge , portanto , que a Câmara dos Deputados , por meio desta
Comissão de Minas e Energia, possa traçar uma radiografia da agência
Nacional do Petróleo - ANP e avaliar a veracidade dos fatos.
Sala das Comissões, de outubro de 2007.
Deputado ALEXANDRE SANTOS
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