Jurisprudência - AGÊNCIA REGULADORA

TJSP - Agravo de Instrumento AI 584808820118260000 SP 0058480-88...


Data de Publicação: 04/05/2011

Ementa: Agravo de instrumento Decisão que indeferiu a antecipação de tutela Providências de caráter genérico e abstrato, tendentes a subtrair a autora do poder de polícia de agência reguladora estadual Descabimento Controle do controle de legalidade apenas quanto a atos concretos Agravo não provido. .



TJSP - -.... 3352342420108260000 SP (TJSP)

Data de Publicação: 10/12/2010

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER DESPACHO SANEADOR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA À VISTA DA PREVISÃO DE ARBITRAGEM DA AGÊNCIA REGULADORA PARA DIRIMIR O CONFLITO Não há previsão na norma infralegal(resolução 2885/08) para interferência da agência reguladora no caso de ressarcimento por cobrança indevida Incabível ainda o óbice do direito constitucional de acesso ao Judiciário Agravo não provido. .



TJDF - Apelação Cí¬vel APL 10593920098070001 DF 0001059-39.2009.8...

Data de Publicação: 26/10/2010

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AGÊNCIA REGULADORA. COMPETÊNCIA PARA EDITAR NORMAS. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA FUNÇÃO LEGISLATIVA. DESCARACTERIZADA. MANIPULAÇÃO E ASSOCIAÇÃO DE MEDICAMENTOS. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA ANVISA. 1. NÃO INOVA JURIDICAMENTE, NEM EXTRAPOLA O PODER NORMATIVO, A AGÊNCIA REGULADORA QUE ESTIPULA MEDIDAS TÉCNICAS PARA EXERCER A COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA ATRIBUÍDA PELA LEI INSTITUIDORA DA AGÊ...

Encontrado em: . AGÊNCIA REGULADORA. COMPETÊNCIA PARA EDITAR NORMAS. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO... JURIDICAMENTE, NEM EXTRAPOLA O PODER NORMATIVO, A AGÊNCIA REGULADORA QUE ESTIPULA... A AGÊNCIA REGULADORA RESPONSÁVEL POR ANALISAR TECNICAMENTE E ESTABELECER OS MEIOS



TJSP - Apelação APL 9161420172007826 SP 9161420-17.2007.8.26.0000...

Data de Publicação: 28/04/2011

Ementa: Prestação de Serviços. Telefonia. Ação que visa à cessação da cobrança de assinatura mensal e repetição de indébito julgada improcedente. Cobrança de tarifa que está em conformidade com o ordenamento jurídico. Súmula 356 do STJ. Ausência de discriminação das ligações locais. Admissibilidade. Utilização de sistemas de medição autorizados por agência reguladora. Recurso improvido..



TJSP - Apelação APL 15208520098260646 SP 0001520-85.2009.8.26.064...

Data de Publicação: 03/06/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO Pretensão de inexigência de autorização para transporte público coletivo de passageiros Competência e poder de polícia da ARTESP, agência reguladora no Estado de São Paulo Lei Complementar 914 /2002 Decretos 29.912 e 29.913 , de 1989 Precedentes Sentença de improcedência confirmada Recurso da autora desprovido..



TJSP - Apelação APL 9261943082005826 SP 9261943-08.2005.8.26.0000...

Data de Publicação: 13/06/2011

Ementa: Prestação de serviço de telefonia Obrigação de fazer Alegação de descumprimento contratual por concessionária de serviço público Não constitui inadimplemento a suspensão do serviço em decorrência de norma expedida por agência reguladora, e desde que observado o mecanismo contratual para extinção do ajuste Recurso não provido. .



TJSP - Apelação APL 992070181291 SP (TJSP)

Data de Publicação: 05/10/2010

Ementa: Prestação de serviços Telefonia Indenização Desligamento de linha telefônica ante o inadimplemento superior a 90 dias Licitude, com fulcro em Resolução da Agência Reguladora Sentença mantida Improvimento. .



TJSP - Agravo de Instrumento AI 137084020118260000 SP 0013708-40...

Data de Publicação: 28/03/2011

Ementa: Agravo de Instrumento Plano de saúde coletivo ~ Tutela antecipada parcialmente concedida para obstar reajuste de mensalidade por índice diferente daqueles autorizados pela agência reguladora do setor ? Necessidade Risco ao direito à saúde dos beneficiários se suspensa a prestação dos serviços médicos Recurso desprovido. .



STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 651002 MG (STF)

Data de Publicação: 17 de Agosto de 2010

Ementa: CONSUMIDOR CONTAS DE TELEFONE COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE CONFLITO DE INTERESSES BALIZAS AGÊNCIA REGULADORA DISCRIMINAÇÃO DE PULSOS EXCEDENTES À FRANQUIA MATÉRIA LEGAL DESPROVIMENTO DO AGRAVO. O Plenário, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 571.572-8/BA, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu que a controvérsia relativa à discriminação de pulsos excedentes à franquia revela a interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supr...

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STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 673739 MG (STF)

Data de Publicação: 17 de Agosto de 2010

Ementa: CONSUMIDOR CONTAS DE TELEFONE COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE CONFLITO DE INTERESSES BALIZAS AGÊNCIA REGULADORA DISCRIMINAÇÃO DE PULSOS EXCEDENTES À FRANQUIA MATÉRIA LEGAL DESPROVIMENTO DO AGRAVO. O Plenário, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 571.572-8/BA, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu que a controvérsia relativa à discriminação de pulsos excedentes à franquia revela a interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supr...

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STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 679532 ES (STF)

Data de Publicação: 17 de Agosto de 2010

Ementa: CONSUMIDOR CONTAS DE TELEFONE COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE CONFLITO DE INTERESSES BALIZAS AGÊNCIA REGULADORA DISCRIMINAÇÃO DE PULSOS EXCEDENTES À FRANQUIA MATÉRIA LEGAL DESPROVIMENTO DO AGRAVO. O Plenário, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 571.572-8/BA, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu que a controvérsia relativa à discriminação de pulsos excedentes à franquia revela a interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supr...

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TJSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2010217309 SE (TJSE)

Data de Publicação: 25 de Janeiro de 2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO DE INDENIZAÇAO INDEFERIMENTO DE PLEITO DE EXPEDIÇAO DE OFÍCIO À ANEEL FUNDAMENTO DE QUE AS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS PELA AGRAVANTE SAO DE FÁCIL ACESSO A QUALQUER UMA DAS PARTES MANUTENÇAO DA DECISAO NAO HÁ QUE SE FALAR EM SIGILO DE INFORMAÇÕES QUE SÓ POR SOLICITAÇAO JUDICIAL A AGÊNCIA REGULADORA TERIA OBRIGAÇAO EM INFORMAR RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO DECISAO UNÂNIME. .

TRF1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO...

Data de Publicação: 25/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO AGRAVO REGIMENTAL AGÊNCIA REGULADORA (ANATEL) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Se a pretensão posta em juízo não envolve interesse jurídico ou econômico que justifique a intervenção da lide da agência reguladora do serviço de telecomunicações, eis que derivada exclusivamente da relação entre o autor e a concessionária de serviço de telefonia, correta a decisão que, a teor do disposto no art. 109 , I , da Const...

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TJPR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 6379484 PR...

Data de Publicação: 1 de Junho de 2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS POR FARMÁCIAS E DROGARIAS. PORTARIAS Nos 344 /98 E 058 /2007. AGÊNCIA REGULADORA (ANVISA). ESPÉCIE LEGISLATIVA ADEQUADA AO REGIME CONSTITUCIONAL, UMA VEZ QUE LANÇADA DENTRO DO BALIZAMENTO LEGAL. 1. As mencionadas portarias mais não fizeram do que esclarecer a impossibilidade de se manipular alguns elementos químicos, no seio do Poder de Policia, que a lei conferiu à agência reguladora, não destoando, inclusive, do seu eixo de excelência. 2. Ape...

Encontrado em: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS POR FARMÁCIAS E DROGARIAS. PORTARIAS Nos 344 /98 E 058 /2007. AGÊNCIA REGULADORA (ANVISA). ESPÉCIE LEGISLATIVA..., que a lei conferiu à agência reguladora, não destoando, inclusive, do seu eixo



STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 611358 RJ (STF)

Data de Publicação: 23 de Novembro de 2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA. DECISÃO RECORRIDA QUE SE LIMITOU A EXAMINAR O CONTRATO ENTRE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E O CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ANATEL. CAUSA DECIDIDA, TÃO-SOMENTE, COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Caso em que não se está a discutir o contrato de concessão entre a agência reguladora e a concessionária de serviço público. A...

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TJPR - Apelação Cível AC 6799004 PR 0679900-4 (TJPR)

Data de Publicação: 28 de Setembro de 2010

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS POR FARMÁCIAS E os DROGARIAS. PORTARIAS N 344 /98 E 058 /2007. AGÊNCIA REGULADORA (ANVISA). ESPÉCIE LEGISLATIVA ADEQUADA AO REGIME CONSTITUCIONAL, UMA VEZ QUE LANÇADA DENTRO DO BALIZAMENTO LEGAL. 1. As mencionadas portarias mais não fizeram do que esclarecer a impossibilidade de se manipular alguns elementos químicos, no seio do Poder de Polícia, que a lei conferiu à agência reguladora, não destoando, inclusi...

Encontrado em: químicos, no seio do Poder de Polícia, que a lei conferiu à agência reguladora, não... DE FÓRMULAS POR FARMÁCIAS E os DROGARIAS. PORTARIAS N 344 /98 E 058 /2007. AGÊNCIA REGULADORA (ANVISA). ESPÉCIE LEGISLATIVA ADEQUADA AO REGIME CONSTITUCIONAL, UMA VEZ



STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1164700 PR 2009/0208378-0 (STJ)

Data de Publicação: 17/05/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO -AÇÃO CIVIL PÚBLICA -PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA -DELIMITAÇÃO DE "ÁREA LOCAL" PARA EFEITO DA COBRANÇA DE TARIFA INTERURBANA -MUNICIPALIDADE -NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA AGÊNCIA REGULADORA. 1. Discussão em sede de Ação Civil Pública, ajuizada por município, sobre a possibilidade de anular decisão e parâmetro regulamentar de Agência Reguladora federal em relação ao sistema tarifário do serviço de telefonia fixa. 2. As duas Turmas componentes...

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TJSP - Agravo de Instrumento AI 748097820118260000 SP 0074809-78...

Data de Publicação: 23/07/2011

Ementa: TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE GRUPO FECHADO DE PASSAGEIROS. Liminar deferida para impedir apreensão de veículos da autora e imposição de penalidades pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos (ARTESP). Transporte de grupo fechado de passageiros, em caráter privado. Atividade que depende de autorização da autarquia estadual. Decreto Estadual nº 29.913 , de 12-05-1989. Serviço de transporte intermunicipal. Competência do Estado para regulamentação e controle. Liminar revogada. Recurso provid...

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TJSP - Apelação APL 416147320098260000 SP 0041614-73.2009.8.26.0...

Data de Publicação: 15/02/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Telefone Assinatura Mensal Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização julgada procedente Obrigação contida em contrato de acordo com a legislação Manutenção do direito de uso efetivo ou potencial do serviço Cobrança que não constitui taxa, mas tarifa, prevista na legislação. Súmula 356 do Superior Tribunal de Justiça.Competência Inexistência de interesse da agência reguladora Relação de consumo Preliminar afastada.Apelação provida..

Encontrado em: da agência reguladora Relação de consumo Preliminar afastada.Apelação provida..



TJSP - Apelação APL 9201064932009826 SP 9201064-93.2009.8.26.0000...

Data de Publicação: 15/02/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Telefone Assinatura Mensal Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização julgada procedente Obrigação contida em contrato de acordo com a legislação Manutenção do direito de uso efetivo ou potencial do serviço Cobrança que não constitui taxa, mas tarifa, prevista na legislação. Súmula 356 do Superior Tribunal de Justiça.Competência Inexistência de interesse da agência reguladora Relação de consumo Preliminar afastada.Apelação provida..

Encontrado em: da agência reguladora Relação de consumo Preliminar afastada.Apelação provida..



Fonte: JusBrasil