ARSESP PROLONGA O PRAZO DE ENVIO DAS CONTRIBUIÇÕES REFERENTE À CONSULTA PÚBLICA 10/2021 - 7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO DA COMGÁS

 A Arsesp - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - informa que em cumprimento à decisão judicial o prazo de envio das contribuições para a Consulta Pública (CP) nº 10/2021, referente ao 7º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão n° CSPE/01/99, foi prolongado até 30 de novembro de 2021.

A nova data para recebimento de contribuições da CP 10/2021 obedeceu à decisão judicial que concedeu efeito suspensivo na ação movida pela ABIVIDRO (Associação Brasileira das Indústrias de Vidro) contra esta Agência.

No entanto, a Arsesp entende que o tempo ampliado para envio de contribuições para a referida CP 10/2021 pode afetar negativamente os consumidores da área de concessão da Comgás, principalmente, no que diz respeito à substituição do atual índice contratual de correção monetária das tarifas, o IGP-M (Índice Geral de Preços ao Mercado), pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado), que historicamente registra patamares significativamente inferiores ao primeiro.

Por essas razões, a Arsesp, com o propósito evitar prejuízos aos mais de 2,1 milhões de usuários da área de concessão da Comgás, adotará, por meio da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP), as medidas cabíveis no âmbito judicial, na tentativa de reverter a decisão.

Fonte: ARSESP