SÃO PAULO, 10 Jan (Reuters) - A Petrobras foi autorizada a exportar até 4,8 milhões de metros cúbicos de cargas ociosas de gás natural liquefeito (GNL) no mercado de curto prazo, condicionada à garantia de pleno abastecimento do mercado interno.

A autorização foi concedida pelo Ministério de Minas e Energia por meio da Portaria 14, publicada em edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira. Essa permissão pode ser revogada sempre que houver riscos ao pleno abastecimento do mercado interno de gás natural, entre outras condições.

O GNL a ser exportado poderá ser composto por uma carga resultante de uma única importação ou por mistura de cargas importadas de diferentes fornecedores que celebraram contratos com a Petrobras.

O transporte será feito por meio de navios metaneiros, com local de saída do Brasil do Terminal Marítimo da Baía de Guanabara (RJ), Terminal Marítimo do Porto de Pecém (CE), Terminal de Regaseificação da Bahia (BA), onde estão localizadas as unidades de regaseificação de GNL.

(Por Anna Flávia Rochas)

PORTARIA Nº 14, DE 9 DE JANEIRO DE 2014

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 10/01/2014 (nº 7, Seção 1, pág. 110)

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Resolução CNPE nº 8, de 8 de dezembro de 2009, e na Portaria MME nº 67, de 1º de março de 2010, e o que consta dos Processos ANP nº 48610.007416/2012-49 e MME nº 48000.002317/2013-31, resolve:

Art. 1º - Autorizar a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, com endereço na Avenida República do Chile nº 65, Centro, Rio de Janeiro-RJ, e inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 33.000.167/0001-01, a realizar exportação de cargas ociosas de Gás Natural Liquefeito - GNL, no mercado de curto prazo, denominado spot, com as seguintes características:

I - volume total a ser exportado: até 4,8 milhões de m³ de GNL;

II - origem do GNL: o excedente de GNL a ser exportado pode ser composto por uma carga resultante de uma única importação ou por mistura de cargas importadas de diferentes fornecedores que celebraram contratos com a PETROBRAS;

III - transporte: por meio de navios metaneiros; e

IV - local de saída do Brasil: Terminal Marítimo da Baía de Guanabara, no Estado do Rio de Janeiro, Terminal Marítimo do Porto de Pecém, no Estado do Ceará, e Terminal de Regaseificação da Bahia, no Estado da Bahia, onde estão localizadas as unidades de regaseificação de GNL.

Art. 2º - Os efeitos desta autorização ficam condicionados à garantia do pleno abastecimento do mercado interno de gás natural e à manutenção das condições à época de sua outorga, comprovadas pelo interessado, para o exercício da atividade de exportação de cargas ociosas de GNL, no mercado de curto prazo.

Parágrafo único - O Ministério de Minas e Energia poderá revogar esta autorização, entre outras hipóteses, nos seguintes casos:

I - sempre que houver riscos ao pleno abastecimento do mercado interno de gás natural;

II - extinção judicial ou extrajudicial da sociedade ou consórcio autorizado;

III - requerimento da sociedade ou consórcio autorizado; ou

IV - descumprimento da legislação aplicável.

Art. 3º - A autorização para exportação de cargas ociosas de GNL não exime a autorizada do cumprimento integral de seus contratos de fornecimento de gás natural aos consumidores do mercado interno. Art. 4º Para cada operação de exportação de carga ociosa de GNL, no mercado de curto prazo, a autorizada deverá remeter ao Ministério de Minas e Energia, com pelo menos sete dias de antecedência, relatório de atendimento do mercado, nos termos do Anexo a esta Portaria.

§ 1º - A operação de exportação prevista somente poderá ocorrer no período entre o oitavo e o décimo quarto dia contados da data da protocolização do relatório de atendimento do mercado.

§ 2º - Em caso de descumprimento desses requisitos, o Ministério de Minas e Energia poderá suspender a autorização outorgada.

§ 3º - A autorizada será dispensada de enviar o relatório de atendimento do mercado, de que trata o caput, nos casos de exportação de volume residual para manutenção das condições operacionais de navio metaneiro, denominado heel, desde que o volume da carga não ultrapasse cinco mil metros cúbicos de GNL, devendo encaminha ao Ministério de Minas e Energia, em até três dias após a realização dessa operação, as seguintes informações:

I - local de saída da carga de GNL; e

II - volume exportado, em metros cúbicos de GNL;

Art. 5º - A autorizada deverá apresentar à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, até o dia trinta de cada mês, relatório detalhado sobre as operações de exportação realizadas no mês imediatamente anterior, nos termos do art. 7º da Portaria MME nº 67, de 1º de março de 2010.

Parágrafo único - Os relatórios atinentes à atividade de exportação de gás natural deverão conter:

I - volumes efetivamente exportados em m³ de GNL e equivalente em m³ de gás natural, por operação;

II - poder calorífico do GNL exportado (KJ/m³);

III - quantidade de energia (em milhões de BTU) equivalente ao volume de GNL exportado;

IV - país de destino;

V - data de exportação;

VI - meio de transporte utilizado para a exportação de gás natural liquefeito e sua identificação; e

VII - justificativa(s) para divergências entre a previsão informada no relatório de que trata o art. 4º e o volume de GNL efetivamente exportado em cada operação.

Art. 6º - A autorizada deverá cumprir, em caráter permanente, os requisitos estabelecidos na legislação sobre comércio exterior.

Art. 7º - O não atendimento ao disposto nesta Portaria sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, ou em legislação superveniente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Art. 8º - A referida autorização terá validade até 31 de junho de 2015.

Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

EDISON LOBÃO

ANEXO

RELATÓRIO DE ATENDIMENTO DO MERCADO Data de Início do Relatório:

Item	Descrição (1)	Previsão Semana Seguinte(3)	Previsão 2ª Semana(4)
1	DEMANDA TOTAL
1.1	Demanda Termelétrica
1.1.1	Nordeste (milhões de m³/d)
1.1.2	Centro-Oeste/Sudeste/Sul (milhões de m³/d)
1.2	Demanda Não Termelétrica
1.2.1	Nordeste (milhões de m³/d)
1.2.2	Centro-Oeste/Sudeste/Sul (milhões de m³/d)
1.3	Demanda Refinarias e Fafens
1.3.1	Nordeste (milhões de m³/d)
1.3.2	Centro-Oeste/Sudeste/Sul (milhões de m³/d)
2	OFERTA TOTAL
2.1	Nacional
2.1.1	Nordeste (milhões de m³/d)
2.1.2	Centro-Oeste/Sudeste/Sul (milhões de m³/d)
2.2	Importada
2.2.1	Bolívia (milhões de m³/d)
2.2.2	GNL Terminal Pecém (milhões de m³/d)
2.2.3	GNL Terminal Baía de Guanabara (milhões de m³/d)
2.2.4	GNL Terminal Bahia (milhões de m³/d)
3	OFERTA POTENCIAL ADICIONAL
3.1	Gás Não Associado (milhões de m³/d)
3.2	Estoque de GNL Internalizado⁽²⁾
3.2.1	Terminal Pecém (m³)
3.2.2	Terminal Baía de Guanabara (m³)
3.2.3	Terminal Bahia (m³)
3.2.4	Adicional Internalizado (m³)
4	BALANÇO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE GNL
4.1	Previsão de Importação de GNL (m³)
4.1.1	Terminal Pecém (m³)
4.1.2	Terminal Baía de Guanabara (m³)
4.1.3	Terminal Bahia (m³)
4.1.4	Adicional Internalizado (m³)
4.2	Previsão de Exportação de GNL (m³)
5	Justificativas⁽⁵⁾:
6	Observações⁽⁶⁾:

Coletânea de Artigos sobre o Mercado de Gás Natural

Essa coletânea de artigos certamente evidencia o longo caminho que os agentes econômicos dessa indústria percorreram para chegarmos no atual momento, no qual, já presenciamos a entrada de novas empresas no mercado de gás natural, seja na sua importação, na produção ou na comercialização. É fato que o mercado livre não se expandiu tanto quanto se esperava ao longo desses vintes ano, seja com a publicação da primeira Lei do Gás, n 11.909/2009, seja com a atual Lei do Gás n 14.134/2021, especialmente, pelas características constitucionais e legais desse setor. Por fim, registrar a imensa colaboração que ao longo da últimas duas décadas os artigos do nosso amigo Cid Tomanik nos fizeram refletir sobre a importância do mercado de gás natural para a economia brasileira e na transição energética que atravessamos. Professora Doutora Maria D Assunção Costa.

Gás Canalizado: Os Novos Rumos da Distribuição

A ideia de organizar um livro com diversos artigos sobre a atividade de distribuição de gás canalizado no Brasil surgiu após a realização de dois webinars ( Os Novos Rumos da Distribuição de Gás Canalizado em novembro/2020 e abril/2021), no início dos primeiros movimentos concretos em direção ao Novo Mercado de Gás (NMG), lançado pelo governo federal em 2019. Como se sabe, o serviço local de gás canalizado, também chamado de serviço de distribuição gás canalizado, consiste na infraestrutura (rede) por meio da qual o gás é movimentado do ponto de recepção ao ponto de entrega ao usuário. Trata-se de um serviço público regulado em âmbito estadual, previsto na Constituição Federal, promulgada em 5/10/1988. De lá para cá muita coisa aconteceu, como por exemplo a Lei n 8.987 de 113/2/1995 que dispôs sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos dentre outros não menos importantes para o setor.

Temas Relevantes do Novo Mercado de Gás Natural

Temas relevantes do Novo Mercado de Gás Natural: uma análise jurídica e regulatória é obra que surge em um contexto reformista e que se pretende revolucionário de um setor que dará relevante contribuição para a retomada de investimentos no Brasil. Alimentada pelas expectativas e pelos últimos acontecimentos que têm animado investidores e outros stakeholders do setor de gás natural, a coletânea de artigos vem como prenúncio do tão almejado desenvolvimento de um mercado com maior diversidade de agentes, liquidez, transparência, boas práticas, desverticalização, garantia de suprimento e competitividade. Nesse contexto, a obra, conduzida por advogados, engenheiros, economistas, especialistas e estudiosos de muitos anos dos setores de infraestrutura e recursos naturais no Brasil, reflete uma diversidade de ideias, opiniões, expectativas, sugestões e análises sem perder de vista nenhum elo da intrincada e, por vezes, complexa cadeia de valor do setor de gás natural, da produção ao consumo.

GÁS NATURAL Aspectos Jurídico-Regulatórios

Antes de 1988, aos Estados competiam tratar dos assuntos relacionados com o gás canalizado (seja: gás natural, GLP, nafta, etc.), em seu território. Assim, os Estados executavam diretamente, através de empresas públicas, as atividades de comercialização – compra e venda da commodity â e de distribuição (serviço público) de gás canalizado. Com o advento da Constituição Federal de 1988, houve uma cisão na esfera do gás. Ao contrário do que ocorreu na energia elétrica, cuja competência ficou exclusiva da União, a competência da matéria gás foi dividida entre os Estados e a União. Os Estados ficaram com a responsabilidade de estabelecer regras para explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de distribuição de gás canalizado e a União com a atividade de comercialização (compra e venda) de gás natural. Em 2009, foi sancionada a Lei do Gás Natural

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sábado, 11 de janeiro de 2014

Governo autoriza Petrobras a exportar GNL ocioso

PORTARIA Nº 14, DE 9 DE JANEIRO DE 2014

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