"Quando a agência reguladora não cumpre o seu papel, o resultado é a sua substituição pelo poder judiciário na solução de conflitos, o que contribui para o seu esvaziamento e para o aumento do risco regulatório."
A Cemig decidiu não pedir a renovação das concessões das hidroelétricas São Simão, de 1,7 mil megawatts (MW), Jaguara (424 MW) e Miranda (408 MW). Segundo a empresa, a opção foi “por continuar com esses ativos até o término de cada concessão nas mesmas condições vigentes antes da edição da Medida Provisória 579", por acreditar "no seu direito de renovar a concessão dessas três usinas por mais 20 anos nas mesmas condições vigentes antes da publicação da MP 579". Esta decisão da Cemig é fruto da desordem que se instalou no setor após a edição da Medida Provisória, que colocou sob a mesma regra usinas que já haviam tido seus contratos de concessão renovados uma vez e outras, como é o caso das três usinas da Cemig, que ainda teriam direito a uma renovação sob as regras antigas.
O Governo Federal optou por tomar uma decisão unilateral quanto ao processo de renovação das concessões, ao invés de seguir os trâmites normais, que incluiriam o diálogo com os as empresas e com os agentes envolvidos através de audiências públicas. Neste episódio, a agência reguladora não cumpriu o papel de regular o setor e mediar o conflito, preferindo se comportar como um agente do Governo. Inclusive causou espanto as declarações do presidente da Aneel de que “A empresa não está obrigada a aceitar nossa proposta de prorrogação, mas nós também podemos, lá na frente, decidir por colocar uma restrição nas futuras licitações. (...) Ora, se ela não quis, estou entendendo que ela não tem interesse na proposta. Portanto, essa licitação poderá ser destinada a outro, não mais para esse grupo”.
Quando a agência reguladora não cumpre o seu papel, o resultado é a sua substituição pelo poder judiciário na solução de conflitos, o que contribui para o seu esvaziamento e para o aumento do risco regulatório.
O Governo Federal teve bastante tempo para fazer estudos e conduzir o processo de renovação das concessões de forma justa e transparente. Ao optar por uma solução “truculenta”, aumentou consideravelmente o risco regulatório no Brasil e criou a possibilidade de judicialização das decisões, o que certamente afugentará os investimentos tão necessários para que o país cresça de forma sustentada e com garantia de fornecimento de energia.
fonte: http://oglobo.globo.com/blogs/adriano/posts/2012/10/16/cemig-decide-nao-pedir-renovacao-da-concessao-de-tres-usinas-470553.asp
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