DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 311, de 02-03-2012

DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 311, de 02-03-2012

Dispõe sobre a outorga da autorização de Comercializador de gás canalizado no Estado de São Paulo para PENTA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA.

A AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – ARSESP –no uso de sua atribuição que lhe foi conferida pelo disposto no inciso VIII, do artigo 8º, da Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007 e no artigo 7º, da Deliberação ARSESP n. 230, de 26 de maio de 2011;

Considerando que o Comercializador é a pessoa jurídica autorizada pela ARSESP, por prazo indeterminado e em caráter precário, a adquirir e vender gás canalizado, de acordo com as normas vigentes, a Usuários Livres, conforme prevê a Deliberação ARSESP n. 230, de 26 de maio de 2011, com as alterações realizadas pela Deliberação ARSESP n.296, de 19 de janeiro de 2012;

Considerando que a empresa PENTA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA. manifestou a concordância às condições previstas no Termo de Compromisso, nos termos da Deliberação ARSESP n.297, de 19 de janeiro de 2012;

Considerando que a empresa PENTA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA. apresentou a documentação exigida no artigo 7º, da Deliberação ARSESP n. 230, de 26 de maio de 2011, alterada pela Deliberação ARSESP n.296, de 19 de janeiro de 2012.

DECIDE:

Art. 1º - Outorgar a autorização de Comercializador de gás canalizado no Estado de São Paulo para:

Nº do Registro: 01/2012
Razão Social:  PENTA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA.
Processo ARSESP: 0389/2011

CNPJ 14.295.963/0001-74

Parágrafo único - A Autorização da ARSESP ao COMERCIALIZADOR será por prazo indeterminado e em caráter precário, podendo ser revogada ou suspensa, temporária ou definitivamente, nos termos previstos na Deliberação ARSESP n. 230, de 26 de maio de 2011, e no Termo de Compromisso.

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

fonte: http://www.arsesp.sp.gov.br/arquivos/secoes/gas_legislacao/ldl3112012.pdf