Sentença diz que empresa Gas Brasiliano presta serviços concedidos pelo Estado e União
Jucimara de Pauda
A Prefeitura de Ribeirão Preto não pode cobrar taxa pelo uso do solo da empresa Gas Brasiliano. A decisão é do Tribunal de Justiça, que negou apelação da administração municipal. Ainda cabe recurso.
De acordo com os desembargadores do TJ, a concessionária, quando executa os serviços de distribuição de gás, o faz em nome do Estado e da União que lhe concederam este poder, e por isto é inadmissível a fixação de "preço público" sobre atividade de interesse do município que também é beneficiado pelo serviço.
Lei e decreto
Desde o ano 2000, a prefeitura de Ribeirão Preto tenta cobrar da concessionária de gás canalizado o uso do solo e para isso promulgou uma lei complementar e editou um decreto que estipulam "preço público" pelo uso do subsolo.
"O TJ entendeu que esta lei que instituiu o tributo é ilegal e por isso a Gas Brasiliano está autorizada a fazer todo o serviço independente do pagamento do tributo", explica José Luiz Matthes, advogado.
Mesmo com a legislação municipal, a empresa nunca pagou pelo uso do solo porque entrou com um mandado de segurança que recebeu o respaldo da Justiça já na primeira instância. "Se o município interpuser recurso extraordinário agora e ele chegar ao Supremo Tribunal Federal pela consolidação da jurisprudência, o município não terá sucesso", diz Matthes.
Cópia do Acórdão (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/sg/show.do?localPesquisa.cdLocal=5&processo.codigo=RMZ01B93S0000#
Questionada pela reportagem, a Coordenadoria de Comunicação Social da prefeitura informou que a administração municipal ainda não foi notificada da decisão do Tribunal de Justiça e não iria se manifestar sobre o assunto.
Gas Brasiliano
A Gas Brasiliano possui a concessão das atividades de distribuição de gás natural na região noroeste do Estado de São Paulo.
A empresa atua em uma área que cobre 375 municípios. Em Ribeirão Preto, a rede da empresa conta com 71 km de rede. Ao todo, 1,3 mil m³ de gás natural são distribuídos na cidade todos os meses.
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